09/04/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:59

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEIDIANE BATISTA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Processo : 0706109-80.2024.8.07.0000 DECISÃO O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, a contar da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, caput, e § 5º do CPC, observado, se o caso, o prazo em dobro, nos termos do art. 186 do diploma processual.

Na espécie, a decisão agravada foi proferida em 15/01/2024 (id. 183650072 na origem) e, em 17/01/2024, a agravante peticionou no juízo originários declarando ciência da decisão (id. 183917134 na origem).

Intimada para falar sobre a tempestividade do recurso, supressão de instância e falta de interesse recursal, a agravante manteve-se inerte (id. 56586477).

Portanto, sobressai que a agravante interpôs o presente recurso quando já escoado o prazo a que fazia jus.

Daí que inequívoco o conhecimento da decisão agravável no prazo legal, porém, nítida também a interposição do presente agravo de instrumento de forma extemporânea.

Logo, à míngua de apresentação de fatos extraprocessuais aptos a justificar a dilação do prazo recursal, carece o pressuposto objetivo da tempestividade.

Ainda necessário considerar que o ato jurisdicional atacado nada decidiu sobre levantamento de valores, cujo pleito, aliás, foi submetido posteriormente à apreciação do juízo originário, ainda não examinado.

Nesse contexto, se a matéria não foi examinada pelo juízo singular, em especial, na decisão atacada, é inviável a apreciação da questão pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRAZO DA IMPUGNAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise pelo Tribunal de questão não levada ao conhecimento do juiz de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 2.

Em se tratando de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud, o prazo para impugnação é de cinco dias úteis, a contar da intimação do executado. 3.

O prazo de impugnação à penhora não impede a transferência do valor bloqueado para conta judicial, mas somente o seu levantamento. 4.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Unânime. (Acórdão 1332310, 07522405520208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021.

Grifado) Ademais, o pedido de desistência da arrematação apresentado na origem (id. 185870467) faz presumir a ausência de interesse recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento com fulcro no art. 932, inc.

III, do CPC.

Após preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se.

Brasília – DF, 8 de março de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
08/03/2024 17:08

Recebidos os autos
08/03/2024 17:08

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEIDIANE BATISTA DE SOUZA - CPF: *22.***.*68-69 (AGRAVANTE)
07/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEIDIANE BATISTA DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0706109-80.2024.8.07.0000 DESPACHO Considerando que a agravante tomou ciência da decisão recorrida em 17/01/2024 (id. 183917134 na origem), manifeste-se sobre a tempestividade deste agravo manejado apenas em 19/02/2024, bem assim sobre a supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o ato jurisdicional atacado nada decidiu sobre levantamento de valores, cujo pleito, aliás, foi submetido à apreciação posteriormente (id. 183917134 na origem), ainda sem exame do juízo.

A agravante também deverá se manifestar sobre o interesse recursal, tendo em vista o pedido de desistência da arrematação apresentado (id. 185870467 na origem).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília – DF, 23 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
23/02/2024 17:48

Recebidos os autos
23/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/02/2024 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 18:21

Distribuído por sorteio
19/02/2024 18:21

Juntada de Petição de comprovante
19/02/2024 18:21

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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