TJDFT - 0733400-26.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 10:21
Juntada de ficha de inspeção judicial
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04/06/2024 09:46
Juntada de ficha de inspeção judicial
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06/03/2024 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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06/03/2024 14:31
Juntada de Certidão
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06/03/2024 12:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
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26/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0733400-26.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: ALFREDO CRUZ JÚNIOR AGRAVADOS: INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS DESPACHO ALFREDO CRUZ JÚNIOR se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
19/02/2024 22:00
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:00
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 13:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/02/2024 13:30
Recebidos os autos
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16/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/02/2024 13:30
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (RECORRIDO) em 15/02/2024.
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16/02/2024 02:19
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 15/02/2024 23:59.
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25/01/2024 13:42
Publicado Certidão em 22/01/2024.
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20/12/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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18/12/2023 11:07
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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15/12/2023 19:26
Juntada de Petição de agravo
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01/12/2023 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 30/11/2023 23:59.
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23/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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16/11/2023 18:43
Recebidos os autos
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16/11/2023 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/11/2023 18:43
Recebidos os autos
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16/11/2023 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/11/2023 18:43
Recurso Especial não admitido
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13/11/2023 12:34
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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13/11/2023 12:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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13/11/2023 12:07
Recebidos os autos
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13/11/2023 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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13/11/2023 12:07
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (RECORRIDO) em 10/11/2023.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 10/11/2023 23:59.
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18/10/2023 02:17
Publicado Certidão em 18/10/2023.
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18/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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16/10/2023 06:36
Juntada de Certidão
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16/10/2023 06:35
Juntada de Certidão
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16/10/2023 06:35
Juntada de Certidão
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12/10/2023 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 11/10/2023 23:59.
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05/10/2023 19:04
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 02:28
Publicado Certidão em 04/10/2023.
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04/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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04/10/2023 02:28
Publicado Certidão em 04/10/2023.
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04/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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02/10/2023 14:16
Juntada de Certidão
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02/10/2023 14:16
Juntada de Certidão
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02/10/2023 14:15
Juntada de Certidão
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02/10/2023 14:14
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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01/10/2023 19:46
Recebidos os autos
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01/10/2023 19:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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29/09/2023 22:58
Juntada de Petição de recurso especial
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08/09/2023 00:05
Publicado Ementa em 08/09/2023.
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06/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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13/07/2023 20:19
Conhecido o recurso de ALFREDO CRUZ JUNIOR - CPF: *09.***.*58-87 (AGRAVANTE) e não-provido
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13/07/2023 19:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2023 12:50
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 16:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/06/2023 18:35
Recebidos os autos
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08/02/2023 14:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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07/02/2023 00:07
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 06/02/2023 23:59.
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07/02/2023 00:07
Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
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07/02/2023 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 06/02/2023 23:59.
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09/12/2022 00:05
Publicado Decisão em 09/12/2022.
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07/12/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
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01/12/2022 16:29
Recebidos os autos
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01/12/2022 16:29
Indefiro
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01/12/2022 10:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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14/11/2022 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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06/11/2022 20:34
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 04/11/2022 23:59:59.
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06/11/2022 20:34
Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 04/11/2022 23:59:59.
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03/11/2022 23:01
Juntada de Petição de agravo interno
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10/10/2022 00:06
Publicado Decisão em 10/10/2022.
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07/10/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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07/10/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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05/10/2022 17:59
Expedição de Ofício.
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05/10/2022 09:19
Recebidos os autos
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05/10/2022 09:19
Efeito Suspensivo
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05/10/2022 00:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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04/10/2022 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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04/10/2022 12:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/10/2022 23:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/10/2022 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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