11/04/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:00

Transitado em Julgado em 04/03/2024
28/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:40

Recebidos os autos
26/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
26/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701637-89.2022.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JORGE CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE CORDEIRO DA SILVA pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

Quanto ao objeto apreendido (ID 115315268), este deve ser restituído ao proprietário.

Assim, determino a intimação de PAULO HENRIQUE DE ARAUJO, residente e domiciliado na Rua das Américas, Quadra 70, Lote 12, Casa 01, Parque João Braz - Cidade Industrial, Goiânia/GO, para, em um prazo de 10 (dez) dias, buscar o referido bem, podendo a restituição ser feita por pessoa por ele indicada e com a devida procuração.

Havendo interesse na restituição, expeça-se o alvará de levantamento.

Não havendo interesse na restituição, não sendo localizado o possível proprietário ou transcorrido o prazo sem manifestação, fica decretado o perdimento em favor da União em 90 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 123 do CPP.

Comunique-se o setor responsável em caso de perdimento.

Anote-se nas informações criminais.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
22/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:57

Recebidos os autos
20/02/2024 15:57

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
19/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:23

Recebidos os autos
01/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
30/01/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 17:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/08/2023 17:46

Recebidos os autos
25/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:50

Expedição de Carta.
28/03/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:24

Recebidos os autos
20/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
17/03/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:46

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:53

Expedição de Certidão.
10/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.
04/07/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.
09/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
13/02/2022 18:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/02/2022 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2022 14:42

Expedição de Alvará de Soltura .
12/02/2022 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2022 13:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
12/02/2022 13:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/02/2022 13:05

Homologada a Prisão em Flagrante
12/02/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2022 09:30

Juntada de Certidão
12/02/2022 08:20

Juntada de Certidão
11/02/2022 21:27

Juntada de laudo
11/02/2022 20:01

Juntada de Certidão
11/02/2022 20:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
11/02/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 04:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/02/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
11/02/2022 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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