20/08/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:23

Juntada de comunicação
19/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:54

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:18

Recebidos os autos
08/08/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
31/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 14:05

Recebidos os autos
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0001607-09.2019.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VAGNA REJANE DA SILVA PEREIRA, CACILDO DOS SANTOS SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Como já consignado no último parágrafo da sentença, e porque o recurso já foi interposto pela defesa técnica, desnecessária a intimação pessoal das partes condenadas, que responderam ao processo em liberdade. 2- Recebo o recurso de apelação defensiva interposta pela Defesa da ré VAGNA REJANE DA SILVA (ID 186985190). 3- Tendo em vista que a Defesa manifestou interesse em apresentar as razões de apelação na instância revisora, como lhe faculta o art. 600, §4º, do CPP, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo, para fins de apreciação dos recursos interpostos pelas Defesas dos réus. 4- Registro que não é caso de expedição de carta de guia de execução provisória, pois permitido o recurso em liberdade.

BRASÍLIA/DF, 22 de fevereiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
23/02/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:09

Transitado em Julgado em 06/02/2024
22/02/2024 15:34

Recebidos os autos
22/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
19/02/2024 15:58

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 19:58

Recebidos os autos
06/02/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2024 21:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
30/01/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 15:34

Juntada de termo
30/01/2024 12:59

Recebidos os autos
30/01/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:59

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 23:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
29/01/2024 23:32

Recebidos os autos
29/01/2024 22:35

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/01/2024 14:36

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 16:57

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:43

Recebidos os autos
09/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
31/10/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2020 16:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
27/10/2023 20:49

Decretada a revelia
24/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 17:55

Desentranhado o documento
08/10/2023 11:52

Juntada de Certidão
08/10/2023 11:47

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
31/08/2023 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2020 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
31/08/2023 17:02

Outras decisões
31/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 22:29

Recebidos os autos
28/08/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:29

Outras decisões
28/08/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
24/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:59

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2023 15:16

Recebidos os autos
22/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:16

Outras decisões
19/03/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2023 15:46

Recebidos os autos
16/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:46

Outras decisões
13/03/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/03/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de VAGNA REJANE DA SILVA PEREIRA em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/01/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:06

Juntada de comunicações
29/03/2022 15:24

Recebidos os autos
29/03/2022 15:24

Recebida a denúncia contra VAGNA REJANE DA SILVA PEREIRA - CPF: *01.***.*88-40 (REU)
22/03/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/03/2022 01:07

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS SENA em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2022 15:47

Recebidos os autos
16/03/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:47

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2022 03:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/02/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:48

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2021 16:11

Recebidos os autos
08/09/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:10

Outras decisões
30/08/2021 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/08/2021 06:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS SENA em 29/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 15:52

Juntada de comunicações
01/07/2021 13:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2021 17:17

Desentranhamento
16/11/2020 18:49

Juntada de Certidão
29/10/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 15:09

Juntada de Certidão
21/08/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:26

Expedição de Certidão.
21/07/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 16:32

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2020 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2020 18:48

Recebidos os autos
20/07/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 18:48

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2020 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/07/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 19:36

Juntada de Petição de manifestação;
03/07/2020 18:01

Juntada de ata
03/07/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 17:53

Expedição de Ata.
25/06/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 15:27

Juntada de Petição de Ciência;
24/06/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 14:41

Expedição de Ofício.
24/06/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 14:37

Audiência Instrução e Julgamento designada - 03/07/2020 16:00
20/04/2020 16:00

Juntada de Certidão
07/04/2020 16:57

Juntada de Ofício
25/03/2020 14:07

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:02

Juntada de Certidão
16/03/2020 15:17

Expedição de Ofício.
16/03/2020 15:08

Juntada de comunicações
16/03/2020 14:57

Expedição de Ofício.
02/03/2020 18:11

Juntada de gravação de audiência
02/03/2020 18:08

Audiência Instrução e Julgamento designada - 23/03/2020 14:00
02/03/2020 18:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 02/03/2020 14:00
02/03/2020 18:05

Decisão interlocutória
18/02/2020 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 17:03

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2020 20:55

Expedição de Ofício.
28/01/2020 17:33

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
27/01/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 10:19

Audiência Instrução e Julgamento designada - 02/03/2020 14:00
15/01/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2020 17:27

Juntada de Petição de Decisão monocrática sem julgamento de mérito;
13/01/2020 15:03

Recebidos os autos
13/01/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:03

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/01/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 16:55

Expedição de Mandado.
20/11/2019 12:52

Juntada de Certidão
19/11/2019 18:58

Juntada de Petição de Decisão monocrática sem julgamento de mérito;
19/11/2019 18:28

Recebidos os autos
19/11/2019 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2019 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/09/2019 16:53

Decorrido prazo de CACILDO DOS SANTOS SENA em 26/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 18:14

Publicado Edital em 30/08/2019.
30/08/2019 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 15:58

Expedição de Edital.
28/08/2019 15:58

Juntada de edital
28/08/2019 15:47

Juntada de Certidão
27/08/2019 19:09

Juntada de Petição de Ciência;
27/08/2019 18:55

Recebidos os autos
27/08/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2019 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/08/2019 20:05

Juntada de Petição de manifestação;
26/08/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 17:54

Juntada de Petição de Ciência;
12/08/2019 16:56

Recebidos os autos
12/08/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/08/2019 12:13

Juntada de Petição de manifestação;
07/08/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2019 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2019 14:12

Juntada de Petição de manifestação;
29/07/2019 11:33

Expedição de Mandado.
29/07/2019 11:33

Juntada de mandado
29/07/2019 11:30

Expedição de Mandado.
29/07/2019 11:30

Juntada de mandado
29/07/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 11:20

Juntada de Certidão
29/07/2019 11:16

Juntada de Certidão
29/07/2019 11:15

Juntada de Certidão
29/07/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

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