21/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:16

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de HURMEZ IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA.

RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEOS.

NULIDADE INEXISTENTE.

CASSAÇÃO DESCABIDA.

I.

De acordo com o artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil, o relatório é a parte introdutória da sentença em que o juiz declina os nomes das partes, identifica a demanda com o resumo da petição inicial e da contestação e registra as principais ocorrências verificadas no curso da relação processual.

II.

Não pode ser considerado incompleto relatório que retrata satisfatoriamente o objeto da demanda, os pontos controvertidos e o histórico da relação processual.

III.

Ao contrário da ausência de relatório, a sua incompletude não acarreta a nulidade da sentença, salvo quando se projeta para a fundamentação e ocasiona omissão quanto a argumento de fato ou de direito apto a influenciar o julgamento da causa.

IV.

O juiz não está adstrito a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, senão aqueles capazes de infirmar a sua conclusão, segundo a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

V.

A omissão do juiz quanto a argumento do autor que não teria o condão de infirmar a conclusão pela improcedência do pedido não induz à nulidade da sentença por deficiência de fundamentação.

VI.

O fato de a sentença não aderir à tese jurídica, à vertente interpretativa ou à valoração probatória defendidas pela parte não traduz lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional.

VII.

Apelação conhecida e desprovida.
22/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:55

Conhecido o recurso de HURMEZ IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2023 19:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:18

Publicado Certidão em 04/09/2023.
04/09/2023 10:16

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2023 23:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2023 23:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 14:41

Recebidos os autos
09/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/07/2022 06:35

Recebidos os autos
07/07/2022 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/07/2022 18:05

Recebidos os autos
06/07/2022 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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