TJDFT - 0703805-87.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703805-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: EDIMAR COSTA DE DEUS Sentença Trata-se de ação de execução proposta por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA, em desfavor de EDIMAR COSTA DE DEUS. É o relatório.

Decido.

O artigo 784 do Novo CPC traz um rol de títulos executivos judiciais, elencando, em seu inciso III, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

Ocorre que o instrumento particular juntado ao ID 187344502 não está assinado por duas testemunhas.

Portanto, verifico que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial.

Além disso, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único e, 924, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial pela parte executada, mediante traslado.

Translade-se cópia desta sentença para o processo de Embargos à Execução, se houver.

Saliento que, se não interposta apelação pela parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada (art. 331, § 3º.

NCPC), porque, no presente caso, não haveria qualquer interesse, bem como porque não vislumbro qualquer prejuízo a esta, além do que o ato processual somente geraria mais custos para o Judiciário e, por conseguinte, para toda a sociedade.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.