TJDFT - 0715222-38.2023.8.07.0018

1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

IZAILDA NOLETO CABRAL

OAB: 17692/DF

CPF *80.***.*46-00

Polo Passivo

Partes

DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ: 24.906.182/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 02:35

    Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 28/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 02:32

    Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 27/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 02:31

    Publicado Certidão em 21/11/2024.

  • 22/11/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 08:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

  • 14/11/2024 14:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 14/11/2024 14:27

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 13/11/2024 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 02:29

    Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 07/11/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:28

    Publicado Sentença em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715222-38.2023.8.07.0018 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Alega o autor, nos embargos de declaração opostos (ID 211601429), que a sentença é omissa, pois não houve referência ao pedido de condenação em multa no importe de 2%.

    Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

    No mérito, assiste razão à parte embargante.

    De fato, conforme se denota do dispositivo da sentença (ID 210578884) houve referência tão somente aos juros de mora e correção monetária.

    Nestes termos, ACOLHO os embargos opostos sanando a omissão apontada, a saber: condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 63.551,10 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos), devendo ser incluídas as obrigações vencidas e inadimplidas no curso do processo e até a total quitação do débito, consoante a aplicação do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, acrescida de multa de 2% e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, a ser utilizado o INPC, que deverão incidir a partir da data do vencimento de cada parcela.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

  • 10/10/2024 22:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 22:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 22:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 09/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 18/09/2024 23:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2024 02:22

    Publicado Sentença em 18/09/2024.

  • 17/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715222-38.2023.8.07.0018 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em face de DOIS IRMÃOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de valores oriundos do fornecimento de água relativo às faturas correspondentes ao período de 05/2018 a 07/2018, 09/2018 a 12/2018, 02/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2020 e 01/2021 a 11/2021, referentes ao imóvel de Inscrição nº 321405-2, localizado na SOFN Quadra 04, Conjunto B, Lote 05, Brasília – DF.

    A petição inicial foi instruída com documentos.

    Os autos foram inicialmente distribuídos à 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e, por meio da decisão de ID 183064680, redistribuídos a esta 15ª Vara Cível do DF.

    Regularmente citada (ID 184598901), a parte requerida não apresentou contestação.

    Intimadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, as partes nada requereram, razão pela qual os autos foram encaminhados à conclusão para julgamento. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

    Depreende-se dos autos que a matéria de mérito é unicamente de direito e, não tendo a ré apresentado contestação, faz-se necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    Não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito.

    Aplicáveis ao caso os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

    Com efeito, observa-se que a dívida cobrada está devidamente comprovada, pois decorre da responsabilidade pelo pagamento de valores decorrentes do fornecimento de água pela autora ao imóvel pertencente à ré, conforme faturas relativas aos meses de 05/2018 a 07/2018, 09/2018 a 12/2018, 02/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2020 e 01/2021 a 11/2021 (ID 182799683).

    Acrescente-se que a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

    Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos de sua desídia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil.

    Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido do autor.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 63.551,10 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos), devendo ser incluídas as obrigações vencidas e inadimplidas no curso do processo e até a total quitação do débito, consoante a aplicação do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, acrescida de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, a ser utilizado o INPC, que deverão incidir a partir da data do vencimento de cada parcela.

    Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 82 e 85, caput e § 2º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 13/09/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 17:33

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2024 20:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 06/09/2024 23:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 17:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 02/08/2024 21:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 18:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 23/07/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 20:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 20:14

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 02/07/2024 08:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 02/07/2024 00:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 12:50

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/04/2024 14:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 19/04/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 15/03/2024 23:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 04:07

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 04:37

    Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 05/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 14:33

    Publicado Certidão em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715222-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

    Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

    Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

    Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

    No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

    Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

    Prazo: 5 dias.

    BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 19:32:57.

    GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral

  • 21/02/2024 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 20/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 01:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/01/2024 10:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/01/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 16:41

    Outras decisões

  • 09/01/2024 13:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 08/01/2024 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/01/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 12:03

    Declarada incompetência

  • 28/12/2023 12:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 28/12/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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