22/02/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:59

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 16:38

Transitado em Julgado em 20/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708086-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EDNEI ALVES ZICA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato EDNEI ALVES ZICA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato EDNEI ALVES ZICA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:46

Recebidos os autos
21/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/02/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 19:00

Recebidos os autos
15/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:00

Homologada a Transação Penal
15/02/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
15/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:38

Recebidos os autos
08/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 23:31

Juntada de Certidão
07/02/2024 23:30

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2024 16:05

Recebidos os autos
31/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:44

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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