13/03/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:02

Transitado em Julgado em 09/03/2024
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de SABRINA LORRANY MENDES NUNES em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de SABRINA LORRANY MENDES NUNES em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:05

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700767-55.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA LORRANY MENDES NUNES REQUERIDO: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI, MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA, SHOTGUN BRAZIL LTDA, OPERA HALL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 L. 9.099/95).

Decido.

A parte autora, apesar de intimada para juntar comprovante de domicílio em seu nome, se limitou a apresentar declaração de residência no Id. 186714433, tendo em vista que o documento juntado no Id. 186347046 está em nome de terceiro, entretanto, não comprovou vínculo com este.

A teor do artigo 319, inciso II do CPC, um dos requisitos da petição inicial são as informações acerca do domicílio do autor, sem a qual não é possível analisar a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Incumbe ao Juiz, na ausência de tal requisito, após o transcurso do prazo para proceder-se à emenda, indeferir a petição (art. 321, parágrafo único do mesmo diploma).

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, cumulado com o artigo 485, inciso I, do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada nos autos.

Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
22/02/2024 13:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 23:01

Recebidos os autos
20/02/2024 23:01

Indeferida a petição inicial
20/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:05

Recebidos os autos
15/02/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/02/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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