22/08/2025 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/07/2025 16:37

Juntada de Ofício
30/07/2025 16:16

Juntada de Ofício
30/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:55

Recebidos os autos
25/07/2025 22:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/07/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:15

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:15

Expedição de Ofício.
07/07/2025 18:35

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:16

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:26

Recebidos os autos
26/05/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704899-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para "determinar o imediato cancelamento da inscrição/negativação do nome do Serasa, bem como seja as Rés impedidas de inscreverem a Autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.) e de levar a protesto os títulos decorrentes das duplicatas n. 2664 e 90833" (ID: 186332199, item 24, subitem A, p. 12).

A medida liminar foi deferida (ID 186388506) para: "determinar que seja expedido ofício ao SERASA/SPC para que faça cessar a publicidade da inscrição requerida pela ré, com data de ocorrência de 03/01/2024, com a modalidade de Duplicata Mercantil, no valor de R$ 20.000,00, relativa ao contrato *09.***.*14-61." Em seguida, foram acolhidos os embargos de declaração (em virtude de omissão) acolhidos (ID 186977817) para: "estender os efeitos da tutela de urgência à a duplicata n.º 90833".

Na liminar (ID 186388506) também foi determinado que, "Após ciência do atendimento da ordem - de que a autora deverá ser intimada - deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do NCPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do NCPC." O Ofício 047/2024 foi expedido em 9.2.2024 dirigido ao SERASA e ao SPC (ID 186400162).

O julgamento foi convertido em diligência porque a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento à inicial (ID 196081757).

Tal intimação (ID 197687944) foi realizada (ID 197928769), sendo que a requerente solicitou "abertura de prazo", sob a alegação de "recusa das rés quanto à apresentação de documentos indispensáveis" (ID: 203725623), o que foi deferido (ID: 206035473).

Entretanto, após revogado o último ato judicial, a requerente foi novamente intimada para cumprir o disposto no art. 308, cabeça, do CPC, sob pena de preclusão (ID: 230875600); porém, regularmente intimada, a requerente não cumpriu a determinação, tendo formulando, tão-somente, pedido de reconsideração, conforme se vê da petição juntada no ID: 232733748.

Esse foi o bastante relatório.

Adiante, fundamento e disponho.

Em primeiro lugar, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela requerente, ante a inocorrência de fato superveniente processual (art. 493, do CPC), com aptidão para infirmar o entendimento exposto pelo Juízo na decisão irrecorrida do ID: 230875600.

Em segundo lugar, verifico que a hipótese dos autos aponta para a extinção do processo sem resolução do mérito, verificada a ausência de aditamento (art. 308, cabeça, do CPC).

De efeito, destaco que a tutela deferida observou o critério legal, quanto ao direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305, cabeça, do CPC), relativamente à inscrição dos dados da autora em cadastro de inadimplentes.

Ocorre que o pedido subsequente formulado pela autora (ID: 186332199, item 24, subitem "B", p. 12) não detém natureza cautelar, havendo previsão específica quanto ao meio processual para obtenção da documentação solicitada (arts. 381 a 383, do CPC).

Por esse motivo, a parte autora foi intimada em oportunidades distintas para aditar a petição inicial; todavia, quedou inerte em relação ao cumprimento da ordem judicial.

Desse modo, a imediata extinção do processo é medida que se impõe.

Nesse sentido, confira-se o r.

Acórdão paradigmático do eg.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

INDEFERIMENTO.

ADITAMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE PEDIDO PRINCIPAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória, requerida em sede de pedido cautelar, (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), somente será deferida uma vez reconhecida a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano caso seja indeferida ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela provisória.

Após intimado para aditar a inicial quanto ao pedido principal, uma vez quedando-se inerte o autor, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso III, da Legislação Adjetiva Civil). 3.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (Acórdão 1946301, 0700372-84.2024.8.07.0004, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024).

Por todos os fundamentos expostos, revogo a tutela concedida anteriormente, bem como declaro extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC).

Após o trânsito em julgado, oficiem-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes para restabelecimento da inscrição/negativação da requerente.

Custas finais pela requerente.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação não foi completada.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2025, 15:16:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/05/2025 15:48

Recebidos os autos
12/05/2025 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 20:32

Recebidos os autos
03/04/2025 20:32

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/02/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 18:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:37

Expedição de Mandado.
07/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704899-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP DESPACHO Atento às diligências frustradas (ID: 214309611; ID: 214309900), intime-se a requerente para informar endereço para intimação referente à decisão proferida no ID: 206035473, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Brasília, 15 de janeiro de 2025, 16:08:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/01/2025 13:59

Recebidos os autos
17/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
13/10/2024 18:05

Juntada de Certidão
12/10/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704899-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP REU: NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino que as rés sejam intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos solicitados pela autora.

Isso inclui contratos, romaneios de entrega e devolução com as referências dos contratos e pedidos realizados, de forma organizada, bem como os documentos relacionados aos supostos itens/equipamentos não devolvidos e outros documentos pertinentes.

O não cumprimento da presente determinação implicará em multa diária a ser fixada por este Juízo.

Em caso de não apresentação dos documentos, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora.

Ressalto ainda que o prazo para a emenda da petição inicial será iniciado somente após a apresentação completa dos documentos solicitados.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
30/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:29

Recebidos os autos
26/08/2024 17:29

Outras decisões
12/07/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
10/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:51

Recebidos os autos
22/05/2024 11:51

Outras decisões
08/05/2024 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704899-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP REU: NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
04/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:11

Recebidos os autos
04/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de NOVA MONTAGEM E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, os acolho apenas para estender os efeitos da tutela de urgência à a duplicata nº 90833.

Por fim, defiro o pedido de reiteração do ofício expedido, ante a ausência de indicação de recebimento ou resposta.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
22/02/2024 20:41

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
21/02/2024 17:07

Recebidos os autos
21/02/2024 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
09/02/2024 18:23

Expedição de Ofício.
09/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/02/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 17:22

Recebidos os autos
09/02/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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