22/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/03/2024 19:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:51

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de BRUNA LUANA FERREIRA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749521-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA LUANA FERREIRA, PAULO GUSTAVO SIMI LOPES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 178827070, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/02/2024 16:04

Recebidos os autos
21/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 04:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:11

Recebidos os autos
15/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:23

Recebidos os autos
23/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:23

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 11:02

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:18

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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