27/05/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
26/05/2025 11:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/10/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:12

Recebidos os autos
07/10/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 18:15

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

3.

DISPOSITIVO 3.1.

PJe 0706643-55.2023.8.07.0001 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA e MARCOS VANDER PEREIRA COSTA em face de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, para o fim de: (a) declarar a rescisão do contrato por culpa da franqueadora/requerida, isentando os autores/franqueados do pagamento de royalties e qualquer multa contratual; (b) condenar a franqueadora/requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 366.877,83 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, entre a citação (12/6/2023 - ID 162352052) e 30/8/2024, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Legal (SELIC – IPCA) a que se refere o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (c) condenar a demandada ao pagamento de reparação por danos morais em favor de MARCOS VANDER PEREIRA COSTA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (12/6/2023) até 30/8/2024, observando-se, a partir desta ultima data, a Taxa Legal (SELIC – IPCA); (d) afastar a incidência da cláusula de não concorrência, sendo lícito aos autores atuarem no mesmo ramo da franqueadora, em nome próprio ou sob a marca de outra franquia, desde que respeitados os direitos atrelados à marca comercializada pela requerida.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Face à sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por ambas as partes, à razão de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para os autores, tendo em vista que estes decaíram apenas parcialmente do pedido de danos materiais e do pedido de dano moral deduzido pela pessoa jurídica PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA.

Quanto à verba honorária, fixo-a em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, em especial diante da complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória (prova oral). 3.2.

PJe 0712747-63.2023.8.07.0001 Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em face de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que na presente demanda não houve necessidade de dilação probatória.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:12

Recebidos os autos
30/08/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:34

Recebidos os autos
05/06/2024 17:34

Deferido o pedido de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
05/06/2024 17:34

Indeferido o pedido de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-80 (REQUERENTE)
29/05/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:15

Recebidos os autos
08/05/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/04/2024 18:05

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712747-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 191232095, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
26/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:39

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712747-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão ID 186990499, determino o prosseguimento do feito.

Trata-se de ação proposta por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em face de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA.

Pugna pelo deferimento de tutela provisória de urgência, para "impor às rés o dever de, imediatamente: (i) se absterem do uso da marca MK + ACADEMY, bem como descaracterizarem o padrão visual da MK + ACADEMY, composto por desenhos arquitetônicos, marcas franqueadas, cores, padrões, layout interno e externo e/ou quaisquer características distintivas da Unidade Franqueada, inclusive devolvendo materiais ou equipamentos entregues, tais como peças de aplicação na fachada, manuais, materiais didáticos, dentre outros itens relacionadas à logomarca da Requerente; (ii) se absterem de atuação no mesmo segmento de atuação da Requerente, pelo período de 5 (cinco) anos, bem como cessarem o uso, direta ou indiretamente, da tecnologia de operação de negócio da Requerente, rede de fornecedores ou qualquer outro elemento do know- how adquirido por meio do Contrato de Franquia; (iii) seja ordenada a devolução, pelas Requeridas, de todos os manuais ou quaisquer materiais contendo procedimentos operacionais da MK + ACADEMY, e quaisquer outros documentos relativos à Franquia, bem como suas cópias, sob pena de busca e apreensão".

DECIDO.

No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado.

Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária.

Importante salientar que a parte ré recentemente ajuizou ação contra a autora que tem por objeto o mesmo contrato de franquia (PJe 0706643-55.2023.8.07.0001).

Ademais, o parágrafo 3º do artigo 300, CPC, impede a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, considerando que o seu pleito antecipatório possui termos do pedido principal, nota-se que a tutela possua natureza satisfativa, de modo que inviabiliza o seu acolhimento.

Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.

Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

I.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:25

Recebidos os autos
21/02/2024 00:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:09

Recebidos os autos
13/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
12/09/2023 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:38

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 14:27

Recebidos os autos
13/07/2023 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/07/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 06/07/2023.
05/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:29

Recebidos os autos
03/07/2023 16:29

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 28/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 19:16

Recebidos os autos
31/05/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/05/2023 08:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:41

Recebidos os autos
02/05/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/05/2023 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 19:01

Recebidos os autos
28/03/2023 19:01

Declarada incompetência
24/03/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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