TJDFT - 0710684-20.2023.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ: 01.181.622/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/01/2025 21:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 03:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2024 04:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 03:02

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710684-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-26, no valor de R$ 48.890,23 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 21/02/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2023 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/04/2023 09:18

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/04/2023 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 14/04/2023 09:17

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 03:04

    Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 24/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 17/03/2023 04:17

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/03/2023 02:34

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 02/03/2023 15:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 15:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 15:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 15:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 15:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/02/2023 10:57

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/02/2023 10:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/02/2023 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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