TJDFT - 0701457-31.2022.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DA SILVA MENDONCA

CPF *66.***.*72-37

Advogados

MARCOS GERSON DO NASCIMENTO

OAB: 52646/DF

CPF *14.***.*50-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:15

    Transitado em Julgado em 28/02/2024

  • 29/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 03:01

    Publicado Sentença em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701457-31.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DA SILVA MENDONCA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática de infrações penais, praticadas, em tese, por GUILHERME DA SILVA MENDONCA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    O feito foi sentenciado na ID. 183502759.

    Todavia, restou pendente de análise do(s) crime(s) de injúria noticiado(s) nos autos.

    Decido.

    Tem-se que no(s) crime(s) de injúria, cuja ação penal é de natureza privada, a vítima teria o prazo de seis meses, contados do conhecimento da autoria, para ajuizar queixa-crime, sob pena de decadência do direito (artigo 103 do Código Penal).

    No presente caso, conforme consta na certidão retro, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima.

    Posto isso, declaro extinta a punibilidade do autor GUILHERME DA SILVA MENDONCA - CPF: *66.***.*72-37 quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Dispensada a intimação do réu, uma vez que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF).

    Desnecessária intimação da vítima.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Cumpram-se as ordens precedentes.

    Após as anotações e comunicações de praxe, transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos.

    DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 22/02/2024 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 17:33

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 31/01/2024 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 31/01/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 12:27

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 31/01/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 22:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 05:12

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 18/01/2024 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 12/01/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 12:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/12/2023 13:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/12/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 20:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 00:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 05/12/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 02:59

    Publicado Certidão em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 22/11/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:58

    Juntada de gravação de audiência

  • 13/11/2023 19:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 10:27

    Publicado Certidão em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 07:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 02:28

    Publicado Certidão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 22:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2023 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 23:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 16:05

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 00:20

    Publicado Certidão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 30/01/2023 10:54

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/05/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 16/05/2022 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 07:31

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 02/05/2022 07:31

    Publicado Decisão em 02/05/2022.

  • 29/04/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 27/04/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 19:07

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/04/2022 17:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 12/04/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:10

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 12:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/03/2022 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 29/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 18:37

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 23/03/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 22:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2022 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 13:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

  • 08/03/2022 13:19

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/03/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:59

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 07/03/2022 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 12:14

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 05/03/2022 12:14

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 05/03/2022 12:14

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 05/03/2022 11:23

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 05/03/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 10:40

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 05/03/2022 02:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2022 02:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2022 02:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 05/03/2022 02:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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