05/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
03/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de ALTAMIR SANTOS FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:49

Recebidos os autos
26/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 17:26

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES - CNPJ: 15.***.***/0001-42 (REVEL) em 25/04/2024.
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:00

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES - CNPJ: 15.***.***/0001-42 (REVEL) em 22/03/2024.
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/03/2024 23:50

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725138-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAMIR SANTOS FILHO REVEL: AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ALTAMIR SANTOS FILHO contra AMARQUE – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra o autor que é proprietário do lote 150, situado no loteamento Quatro Estações – Região Administrativa Jardim Botânico.

Aduz que o loteamento é administrado informalmente pela ré.

Afirma que, no dia 5. 6. 2023, foi notificado pela demandada para efetuar a limpeza do seu lote, no prazo de 15 dias, sob pena de realizá-la por conta própria e, em seguida, cobrá-la do demandante, além da aplicação de multa.

Nesse aspecto, sustenta que a vertente notificação é ilegal, visto que foi expedida como forma de retaliação por ter o autor vencido o réu em outro processo judicial e não há substrato fático para a sua expedição, pois inexiste provas das infrações imputadas ao demandante, já que o lote não está sujo, não possui mato alto, não tem vizinhos e é cercado por vegetação densa, onde é comum a presença de animais selvagens.

Acrescenta que não lhe foi assegurado o devido processo legal e que não há tipificação e sanção para a existência de mato alto.

Assinala que, apesar de pagar o rateio mensal das despesas do loteamento por liberalidade, não se associou à ré, razão pela qual defende que a associação demandada não possui legitimidade para lhe impor sanção.

Reputa presentes os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência.

Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para “SUSPENDER aplicação e cobrança de penalidade pecuniária por parte do réu contra o autor, fundada naquele documento de Notificação, ENQUANTO não for julgado o mérito da lide”.

No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com a decretação de nulidade da notificação.

Juntou documentos.

A decisão de ID n. 162182687 postergou a análise do pedido de tutela provisória após a citação da demandada, ressalvado a ocorrência de fato novo (aplicação efetiva de penalidade por exemplo).

O autor apresentou emenda/aditamento à petição inicial ao ID de n. 162352377, na qual aponto risco de invasão do lote pela ré.

A decisão de ID n. 162635607 manteve por seus próprios fundamentos a decisão de ID n. 162182687.

A decisão de ID n. 167913156 designou audiência de conciliação.

A audiência de conciliação realizada foi infrutífera (ID n. 170216532).

Citada, a ré deixou de oferecer defesa no prazo legal, conforme certificado sob o ID n. 172764983.

Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 172856058 que decretou a revelia da demandada, determinou o julgamento antecipado da lide e declarou saneado o feito.

Intimadas nos termos do § 1º do artigo 357 do CPC, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de manifestação, consoante atestam as certidões de ID n. 173922080 e de ID n. 174908566. É o relato dos fatos juridicamente relevantes.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. É certo que a revelia induz apenas presunção relativa dos fatos alegados pelo postulante, de modo que cabe ao magistrado a aferição conjunta das alegações e das provas produzidas.

De início, é importante destacar que a alegação do autor de que a associação ré não possui legitimidade para lhe impor sanção, por não estar associado a ela, não comporta acolhimento, visto que a aquisição de lote em condomínio irregular obriga o proprietário à observância das normas decorrente do seus atos constitutivos, incluindo o pagamento de multa por prática de infração.

Na esteira desse raciocínio, confira-se julgado deste Tribunal de Justiça sobre caso similar: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

IRRELEVÂNCIA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

ADESÃO DO CONDÔMINO.

DESNECESSIDADE.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

LEGITIMIDADE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

ART. 323 CPC/2015.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.

INCLUSÃO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A expressa previsão normativa (art. 1.358-A, §2º, do CC), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da Lei nº 13.465/2017 - finda por sujeitar o Apelante o titular dos direitos sobre a unidade integrante do ente formal, à participação no rateio de despesas, nos termos do respectivo estatuto constitutivo. 2.

O fato de se tratar de condomínio irregular não o torna um falso condomínio ou uma associação que exija sua adesão, pois a aquisição do lote por si só já obriga o comprador pelas despesas das áreas comuns. 3.

A inclusão realizada pela Lei nº 13.465/2017, mais especificamente referente ao art. 36-A, da Lei nº 6.766/79, assegurou às associações de titulares de direitos sobre imóveis em loteamentos, desde que não detenham fins lucrativos, a imposição da normatização e da disciplina constantes de seus atos constitutivos, abrangendo, inclusive, o rateio de despesas, em cotas, para a consecução dos objetivos que, ao final, reverterão em benefícios para todos. 4.

Nos termos do art. 323 CPC/2015, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 5.

A interpretação que merece ser dada ao dispositivo acima transcrito perfaz-se no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, devem ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral. 6.

Deu-se provimento ao recurso do Autor.

Negou-se provimento ao recurso da Ré. (Acórdão 1719508, 07058245520228070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É certo que a corrente pretoriana assevera que as questões interna corporis da associação de moradores somente devem ensejar a ingerência do Poder Judiciário em casos de flagrante abusividade, arbitrariedade ou ilegalidade que cause prejuízo(s) ao jurisdicionado.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões.

A questão afeta à possibilidade de aplicação de multa ao proprietário que não cumpre o dever de manter o seu lote limpo é típica matéria interna corporis da associação, cuja intervenção judicial somente ocorre em situações excepcionais.

No caso delineado nos autos, não há prova de que o demandante tenha impugnado administrativamente a referida notificação, inclusive em eventual assembleia.

De todo modo, com a judicialização da questão, ficou assegurada ao demandante a possibilidade de deduzir todas as suas teses em juízo, de modo que foi observado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, conforme adiantado na decisão de ID n. 162182687, a notificação em foco é de caráter genérico e com a expressão “podendo gerar a aplicação de multa” em caráter condicional.

Nesse aspecto, é relevante destacar que não há prova suficiente nos autos da efetiva aplicação da penalidade ao autor.

Ora, se não houve a aplicação de sanção, não há como apurar a ocorrência de eventuais ilegalidades em abstrato, tampouco se houve prejuízo ao postulante.

Assim, se não há a demonstração mínima de efetiva ameaça de lesão ou lesão a direito, não cabe apreciação do Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Logo, o pedido de decretação de nulidade da notificação é improcedente.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Logo, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em face da causalidade, condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
20/02/2024 18:06

Recebidos os autos
20/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/10/2023 21:00

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES - CNPJ: 15.***.***/0001-42 (REVEL) em 09/10/2023.
10/10/2023 12:02

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:40

Decorrido prazo de ALTAMIR SANTOS FILHO - CPF: *22.***.*95-68 (AUTOR) em 29/09/2023.
01/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ALTAMIR SANTOS FILHO em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:05

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:53

Recebidos os autos
22/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:53

Decretada a revelia
21/09/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/09/2023 17:15

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES - CNPJ: 15.***.***/0001-42 (REU) em 20/09/2023.
21/09/2023 08:49

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 14:30, 25ª Vara Cível de Brasília.
10/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:45

Recebidos os autos
08/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:45

Outras decisões
07/08/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/08/2023 21:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:30, 25ª Vara Cível de Brasília.
24/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ALTAMIR SANTOS FILHO em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:45

Recebidos os autos
20/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:45

Outras decisões
20/06/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 09:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:19

Recebidos os autos
15/06/2023 18:19

Outras decisões
15/06/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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