TJDFT - 0724450-91.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2024 15:52
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 17:21
Transitado em Julgado em 15/03/2024
-
16/03/2024 02:16
Decorrido prazo de GISELI MARINHO BATISTA em 15/03/2024 23:59.
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23/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 23/02/2024.
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23/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITOS AQUISITIVOS.
IMÓVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PROGRAMA.
MINHA CASA MINHA VIDA.
PENHORA.
POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos relativos a imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme expressamente previsto no art. 835, inc.
XII, do Código de Processo Civil. 2.
O fato de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente de acordo com o programa Minha Casa, Minha Vida não impede a penhora dos direitos aquisitivos sobre ele incidentes, pois esses direitos apresentam valor econômico.
Veda-se, contudo, eventual alienação do bem antes da sua integral quitação pelo devedor fiduciante nos termos da Lei n. 11.977/2009. 3.
Agravo de instrumento provido. -
21/02/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 17:16
Conhecido o recurso de 226 CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido
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20/02/2024 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/01/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 15:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/12/2023 17:10
Recebidos os autos
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21/11/2023 07:36
Decorrido prazo de GISELI MARINHO BATISTA em 20/11/2023 23:59.
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26/10/2023 16:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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26/10/2023 16:59
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 02:16
Decorrido prazo de GISELI MARINHO BATISTA em 25/10/2023 23:59.
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25/10/2023 07:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/10/2023 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2023 00:06
Decorrido prazo de 226 CONSTRUTORA LTDA em 25/07/2023 23:59.
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14/07/2023 18:59
Expedição de Mandado.
-
14/07/2023 02:03
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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23/06/2023 12:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/06/2023 12:44
Expedição de Mandado.
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22/06/2023 19:05
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 18:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/06/2023 13:40
Recebidos os autos
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21/06/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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21/06/2023 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
21/06/2023 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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