14/02/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:16

Juntada de comunicação
14/02/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 22:14

Juntada de comunicação
12/02/2025 22:27

Juntada de comunicação
12/02/2025 22:25

Juntada de comunicação
12/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:02

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:40

Expedição de Ofício.
11/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 19:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 17:24

Recebidos os autos
07/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 20:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/02/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:33

Recebidos os autos
28/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:13

Recebidos os autos
27/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
27/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 21:10

Transitado em Julgado em 21/10/2024
24/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:45

Expedição de Mandado.
08/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 19:17

Recebidos os autos
08/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:16

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
26/09/2024 15:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:13

Juntada de intimação
18/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:33

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/09/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:27

Juntada de ressalva
01/09/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:32

Juntada de comunicação
19/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:29

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 21:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:56

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/07/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/07/2024 17:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/07/2024 14:52

Juntada de gravação de audiência
23/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:17

Juntada de comunicações
07/07/2024 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:39

Juntada de comunicações
28/05/2024 19:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:51

Expedição de Ofício.
12/04/2024 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713114-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS DESPACHO Ciente da intenção dos nobres advogados de renunciar ao mandato outorgado pelo acusado AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS.

Não obstante, nos termos do art. 112 do CPC, compete à Defesa notificar seu cliente sobre a renúncia, não havendo espaço para o Poder Judiciário interferir no âmbito da relação contratual privada existente entre o advogado e seu constituinte/cliente.

Vejamos, à propósito, a literalidade da norma legal: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” Interessante notar, inclusive e em sintonia com a orientação constitucional, que a advocacia constitui função essencial à administração da justiça (lembrando que o conceito de justiça não se confunde com Poder Judiciário), razão pela qual a própria Lei determinou, ainda, que mesmo após provada a comunicação da renúncia o advogado continua representando o mandante por 10 (dez) dias a fim de lhe evitar prejuízo.

Também é oportuna a lembrança de que toda essa formalidade deixa de existir na hipótese do substabelecimento, porquanto nesse caso não existe vácuo de representação e, de consequência, não há possibilidade de prejuízo ao acusado.

Dessa forma, fixadas tais ponderações, prossiga-se na regular marcha processual e aguarde-se eventual juntada de qualquer prova da comunicação da informada renúncia.

Nessa hipótese, perfectibilizada a renúncia, intime-se o acusado para constituir novo advogado, esclarecendo-o que caso não o faça lhe será nomeada assistência jurídica gratuita.

Ademais, para o caso dessa última hipótese, nomeio desde já a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do acusado.

Prossiga-se na regular marcha processual.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
12/03/2024 08:51

Recebidos os autos
12/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 20:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
11/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 08:59

Recebidos os autos
07/03/2024 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/03/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713114-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS DECISÃO Considerando a notificação pessoal do acusado (ID 186561857), REVOGO a suspensão do processo e do fluxo do prazo prescricional a contar da notificação pessoal do réu (12/02/2024).

Ademais, considerando que existem advogados formalmente habilitados, intime-se a Defesa técnica para juntar aos autos sua defesa prévia, nos termos do art. 55, da LAT, ou para ratificar a defesa prévia anteriormente apresentada.

Caso a Defesa técnica se mantenha inerte, remetam-se os autos à Assistência Judiciária Gratuita, ficando desde já nomeada a Defensoria Pública do DF.

Após, anote-se conclusão para saneamento do processo.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/02/2024 18:08

Recebidos os autos
19/02/2024 18:08

Outras decisões
19/02/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/02/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:11

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 19:38

Expedição de Certidão.
13/06/2022 20:04

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:04

Juntada de Certidão
23/12/2021 11:33

Expedição de Certidão.
23/12/2021 11:31

Juntada de comunicações
14/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:51

Expedição de Mandado.
13/12/2021 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 06:38

Recebidos os autos
11/12/2021 06:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/12/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/12/2021 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:48

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:22

Publicado Edital em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 17:53

Expedição de Edital.
27/10/2021 19:40

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 20:50

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:30

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:54

Recebidos os autos
24/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/09/2021 12:30

Desentranhamento
24/09/2021 10:24

Recebidos os autos
14/09/2021 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/09/2021 17:26

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 16:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2021 20:23

Recebidos os autos
12/09/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/09/2021 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 11:13

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 16:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/06/2021 19:59

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/06/2021 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:13

Recebidos os autos
14/06/2021 14:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/06/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/06/2021 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2021 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:13

Recebidos os autos
11/05/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/05/2021 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
15/03/2021 15:38

Recebidos os autos
12/03/2021 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2021 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/03/2021 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:02

Expedição de Certidão.
11/03/2021 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 19:44

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.
12/12/2020 02:49

Publicado Edital em 11/12/2020.
12/12/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
07/12/2020 18:27

Expedição de Edital.
04/12/2020 18:08

Juntada de Certidão
04/12/2020 17:51

Recebidos os autos
04/12/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/12/2020 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2020 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:59

Expedição de Certidão.
02/12/2020 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2020 23:49

Expedição de Mandado.
07/05/2020 11:23

Recebidos os autos
07/05/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 18:28

Juntada de Certidão
05/05/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/05/2020 15:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2020 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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