15/03/2024 10:25

Baixa Definitiva
15/03/2024 10:24

Transitado em Julgado em 12/03/2024
26/02/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO CONDENATÓRIO.

INVIABILIDADE.

PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime de violência psicológica contra a mulher quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos o dolo exigido pelo tipo penal. 2.

Existindo dúvida razoável sobre a dinâmica do fato envolvendo o delito, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3.

Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção ou probabilidade, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. 4.

Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.
21/02/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:14

Recebidos os autos
01/12/2023 10:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/11/2023 21:26

Recebidos os autos
25/10/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
25/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:17

Recebidos os autos
06/10/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/10/2023 13:50

Recebidos os autos
03/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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