06/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:49

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:15

Recebidos os autos
26/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/04/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705734-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA RÉ: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por VANESSA CARLA THINASSI ALBERTINO, autora, contra OI S/A, ré.

Em síntese, porque a ré estaria promovendo a cobrança extrajudicial da dívida de R$ 261,32 supostamente prescrita, uma vez que vencida em 13 de agosto de 2018, postulou a autora injunção reputando-a inexigível.

Porque teria suportado dano moral em razão dos fatos “sub judice”, pediu também a condenação da demandada ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 para minorá-lo.

A ré ofertou contestação (fls. 50-57), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pela autora.

Réplica às fls. 246-267. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I).

Os R$ 261,32 “sub judice”, conforme fls. 46, representam, em verdade, três débitos de R$ 104,83, R$ 99,89 e R$ 56,60, vencidos, respectivamente, em 11 de julho de 2018, 13 de agosto de 2018 e 13 de março de 2019.

Transcorridos cinco anos, lapso prescricional que os rege, acrescidos dos quatro meses e vinte dias ditados pelo artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, desde os seus vencimentos, os débitos de R$ 104,83 e R$ 99,89 encontram-se prescritos, reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural.

Logo, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pela devedora, os dois débitos em apreço não são exigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pela autora com tal desiderato.

Encontrando-se, porém, os débitos de R$ 104,83 e R$ 99,89 em apreço inscritos, frise-se, em plataforma de negociação de dívidas, cujo cadastro não importa em restrição ao crédito muito menos é público, não se divisa ofensa aos atributos da personalidade, em particular, nome, honra e imagem, da autora, impondo-se o decreto de improcedência à pretensão dela à percepção de indenização fundada em aludido dano moral, uma vez que inexistente, conforme, ademais, v. aresto do E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 3. É pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é ato apto a gerar dano moral indenizável.

No entanto, a hipótese de inscrição no ‘Serasa Limpa Nome’ apresenta peculiaridade que afasta o dever de indenizar, em virtude de a inscrição constar em plataforma de negociação de dívida e consulta não pública que não é equiparada à órgão restritivo de crédito. (...)”. (Acórdão 1366963, 07009791420218070001, Relatora: Desa.

LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 25/8/2021, Publicado no DJE: 17/9/2021) O débito de R$ 56,60 não se encontra prescrito, uma vez que ainda não transcorreram os cinco anos, acrescidos dos quatro meses e vinte dias ditados pelo artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, desde o seu vencimento ocorrido em 18 de março de 2019, não se afigurando, por conseguinte, ilegal a inscrição dele em plataforma de negociação de dívidas promovida pela ré.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Encontrando-se prescritos os débitos de R$ 104,83 e R$ 99,89 “sub judice”, vencidos, respectivamente, em 11 de julho de 2018 e 13 de agosto de 2018, constituindo, assim, obrigações naturais, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, a satisfação deles pela ré, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pela autora devedora.

Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório.

O débito de R$ 56,60 não se encontra prescrito, porque ainda não transcorreram os cinco anos, acrescidos dos quatro meses e vinte dias ditados pelo artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, desde o seu vencimento ocorrido em 18 de março de 2019, não se afigurando, assim, ilegal a inscrição dele em plataforma de negociação de dívidas promovida pela ré.

Inexistente dano moral suportado pela autora, improcedente pretensão dela à percepção de indenização nele fundada.

Diante da sucumbência recíproca, arcarão autora e ré, à razão, respectivamente, de 60% e 40%, com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, cuja base de cálculo arbitro em R$ 700,00.

Suspensa a exigibilidade dos encargos em questão em relação à autora, “ex vi” do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 4 de abril de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
04/04/2024 16:19

Recebidos os autos
04/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/04/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705734-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
14/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705734-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora.

Atenta às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Cite-se a parte ré, parceira do TJDFT para expedição eletrônica, para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
21/02/2024 08:06

Recebidos os autos
21/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:05

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA CARLA THINASSI PEREIRA - CPF: *38.***.*63-06 (AUTOR).
21/02/2024 08:05

Outras decisões
19/02/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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