01/10/2024 15:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas cíveis da Comarca de Maracaju/MS
01/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720798-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: AURORA AMANCIO BELTRAMIN, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 186372622 pelos fundamentos nela expendidos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 17:22

Recebidos os autos
05/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:22

Indeferido o pedido de AURORA AMANCIO BELTRAMIN - CPF: *26.***.*59-70 (REQUERENTE), CARLOS EDNALDO BELTRAMIN - CPF: *56.***.*28-49 (REQUERENTE), GILSON DONIZETE BELTRAMIN - CPF: *76.***.*93-49 (REQUERENTE), MARILDO JOSE BELTRAMIN - CPF: *31.***.*78-20 (RE
04/03/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720798-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: AURORA AMANCIO BELTRAMIN, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação da sentença proferida na ação civil pública de n.º 94.0008514-1, que tramitou na 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, c/c os acórdãos que dirimiram o REsp n.º 1.319.232 e o EREsp de mesmo número.

O requerido, em impugnação, sobreleva suposto abuso de direito da parte requerente ao deduzir na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF sua pretensão e evoca a aplicação da regra de competência expressa na alínea "b" do inciso III do artigo 53 do CPC. É o que cumpre relatar.

Decido.

A relação jurídica que deu ensejo à pretensão “sub judice” advém da emissão, pela parte requerente, da cédula rural de número 89/00615-1 em benefício do requerido, operação esta que, por sua natureza, não caracteriza relação de consumo, uma vez que voltada à aquisição de insumos com o intuito de fomentar a atividade econômica desempenhada pelo respectivo emissor.

Diante de tal contexto, forçoso concluir que a regra de competência a ser observada, “in casu”, é aquela prevista na "alínea “b” do inciso III do artigo 53 do CPC, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o do lugar em que se encontra a agência do requerido onde foi celebrado o negócio jurídico em questão, ou seja, o Município de Maracaju/MS.

Este, ademais, também é o entendimento esposado pelo TJDFT em casos parelhos, “litteris”: "(...) 1.O foro competente para julgar ações que versem sobre contrato bancário é o do local da agência onde foi pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. (...)" (Acórdão 1409180, 07373126520218070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "(...) A contratação de empréstimo bancário para fomentar atividade empresarial rural não configura relação de consumo, o que atrai a competência do foro da agência bancária para as obrigações decorrentes do contrato que firmou - CPC 53, III, "b". (...)" (Acórdão 1397844, 07218844320218070000, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "(...) 1.

Conforme previsão do art.53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o foro competente para processar o feito executório de ação coletiva fundamentada em cédula rural é aquele do lugar onde a pessoa jurídica contraiu, de fato, as suas obrigações, uma vez que a instituição financeira agravada possui agência ou sucursal no referido local, onde se obrigou. 2.

A operação decorrente da emissão de cédula de crédito rural não configura relação de consumo, ao passo que o contratante não se trata de destinatário final, conforme previsão do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Inexistindo relação de consumo, não cabe ao exequente/agravante a escolha do foro, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil ao caso concreto. (...)" (Acórdão 1387762, 07259498120218070000, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas causas que envolvem empréstimos obtidos através de cédulas de crédito rural, que têm por objetivo fomentar a atividade rural do financiado, incabível se mostra a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre o financiado e o banco. 2.

Aplicável ao caso concreto o disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 53 do CPC, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o do lugar onde se encontra a agência do réu em que foram celebrados os negócios jurídicos. (...)" (Acórdão 1335292, 07473220820208070000, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 13/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF emitiu a Nota Técnica n.º 08/2022, a qual sustenta ser juridicamente “indefensável a possibilidade de propositura de ação de responsabilidade pessoal em face de pessoa jurídica no foro de sua sede quando a questão envolve negócios jurídicos ou atos celebrados em determinadas agências ou sucursais”, bem como alerta que “entendimento diverso acarreta violação da lei civil e processual civil, além de prejudicar severamente a organização e estrutura do Poder Judiciário, o que indiretamente causa danos a milhares de jurisdicionados que sofrerão com processos mais demorados em decorrência dessa ‘escolha’ aleatória de certos autores”.

Posto isso, ACOLHO a exceção de incompetência suscitada pelo requerido e determino a remessa dos autos para uma das varas de competência cível da Comarca de Maracaju/MS, procedendo-se às devidas anotações e baixas.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/02/2024 07:50

Recebidos os autos
21/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:50

Acolhida a exceção de Incompetência
03/11/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/10/2023 18:11

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 10:54

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 09:26

Recebidos os autos
12/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:26

Outras decisões
09/08/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 10:56

Recebidos os autos
02/08/2023 10:56

Deferido o pedido de AURORA AMANCIO BELTRAMIN - CPF: *26.***.*59-70 (REQUERENTE).
01/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:18

Recebidos os autos
06/07/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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