20/05/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:30

Recebidos os autos
16/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:30

Determinado o arquivamento
09/04/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:45

Recebidos os autos
18/03/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
18/03/2024 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 07:37

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ANGELO SOARES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707325-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: ANGELO SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação provisória da sentença proferida na ação civil pública de n.º 94.0008514-1, que tramitou na 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, c/c os acórdãos que dirimiram o REsp n.º 1.319.232 e o EREsp de mesmo número, deduzida por ANGELO SOARES, requerente, contra BANCO DO BRASIL S/A, requerido.

Produzida a perícia deferida nos autos e intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo de id. 160654358, apenas o requerente se insurgiu, sobrelevando a imprestabilidade do demonstrativo de conta vinculada à cédula rural de número 89/00366-7 apresentado pelo requerido.

Instada a se manifestar, a perita prestou os esclarecimentos de id. 170122024, mantendo incólumes suas conclusões primigênias, ao que o requerente também manteve sua irresignação.

Razão, porém, não assiste ao requerente.

Não emerge dos autos elemento de convicção, ainda que indiciário, hábil a infirmar o demonstrativo de conta vinculada apresentado pelo requerido conforme ids. 87213776 e 87213777 que, ademais, indica a data de emissão da cédula rural de n.º 89/00366-7, seu número, o capital utilizado, os valores mensais advindos de correção monetária e juros, as amortizações realizadas e a data de liquidação do saldo devedor, devendo prevalecer a presunção da higidez das informações ali liançadas, máxime diante da manifestação nesse sentido exarada pela "expert" nomeada nos autos.

Assim também é o entendimento do TJDFT acerca de tal questão, "litteris": "(...) 3.

Não havendo sequer indícios de as informações contidas nos documentos apresentados pelo banco serem inverídicas ou adulteradas, deve-se presumir que tais documentos são idôneos e contêm todas as informações do contrato e das operações financeiras realizadas, sendo suficientes, portanto, para embasar a perícia contábil. 3.1.

No presente caso, o próprio perito - profissional capacitado para se manifestar sobre assunto de natureza técnica de sua área de conhecimento e cujo laudo goza de presunção de veracidade - esclareceu não ser necessária a apresentação dos microfilmes dos originais dos SLIPS XER 712 não murchados, tendo em vista a inexistência de qualquer mácula da transcrição do SLIP XER 712 para o Demonstrativo de Conta Vinculada.(...)" (Acórdão 1431461, 07117095320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 28/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 163470973 ao laudo pericial de id. 160654358.

Lado outro, considerando que a "expert" se desincumbiu de esclarecer a metodologia por ele adotada e de justificar o resultado alcançado à luz dos elementos de convicção que instruem os autos, reputo bom o laudo de id. 160654358 c/c esclarecimentos de id. 170122024 e fixo em R$ 18.808,01, valor este pertinente a 30 de maio de 2023, a obrigação de pagar constituída em favor do requerente na sentença proferida na ação civil pública de n.º 94.0008514-1, que tramitou na 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, c/c os acórdãos que dirimiram o REsp n.º 1.319.232 e o EREsp de mesmo número, relativa à cédula rural de n.º 89/00366-7.

Precluindo a decisão e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/02/2024 07:50

Recebidos os autos
21/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 06:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:28

Juntada de Petição de laudo
28/08/2023 16:08

Recebidos os autos
28/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:28

Decorrido prazo de ANGELO SOARES em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2023 00:54

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
30/07/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:04

Recebidos os autos
28/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:04

Deferido o pedido de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI - CPF: *73.***.*75-04 (PERITO).
29/06/2023 18:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/06/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:37

Juntada de Petição de laudo
30/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:36

Recebidos os autos
03/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/05/2023 06:59

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:15

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 28/04/2023 23:59.
21/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:00

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:55

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:33

Recebidos os autos
24/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
17/02/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:42

Recebidos os autos
14/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:42

Deferido o pedido de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI - CPF: *73.***.*75-04 (PERITO).
14/02/2023 04:42

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:31

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/02/2023 08:16

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:37

Recebidos os autos
08/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/02/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/02/2023 02:32

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:19

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:44

Recebidos os autos
30/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/01/2023 07:47

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:28

Decorrido prazo de MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:52

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 13:06

Recebidos os autos
02/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:06

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
01/12/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/12/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 04:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 12:18

Recebidos os autos
09/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:18

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
26/07/2022 16:14

Juntada de Petição de especificação de provas
26/07/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/07/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/07/2022 17:38

Recebidos os autos
05/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/03/2022 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2022 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/01/2022 12:14

Expedição de Certidão.
08/10/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de ANGELO SOARES em 15/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de ANGELO SOARES em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 08:13

Juntada de Certidão
02/09/2021 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 14:14

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 14:52

Recebidos os autos
25/08/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 24/08/2021.
23/08/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/08/2021 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 17:23

Recebidos os autos
19/08/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
18/08/2021 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/08/2021 14:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/08/2021 08:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/08/2021 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 10:15

Recebidos os autos
09/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:15

Acolhida a exceção de Incompetência
23/04/2021 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/04/2021 14:51

Juntada de Petição de impugnação
29/03/2021 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2021 11:22

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 17:46

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:45

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)
09/03/2021 16:21

Recebidos os autos
09/03/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:21

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/03/2021 13:22

Expedição de Certidão.
08/03/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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