13/03/2025 22:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 22:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:16

Recebidos os autos
10/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:16

Determinado o arquivamento
12/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:17

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:50

Processo Desarquivado
31/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
20/11/2024 17:09

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:35

Expedição de Ofício.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731412-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONORA DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
27/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:34

Recebidos os autos
23/08/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LEONORA DE MOURA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:26

Recebidos os autos
17/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2024 07:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:01

Recebidos os autos
23/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:01

Outras decisões
22/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 12:49

Desentranhado o documento
22/04/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731412-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONORA DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Processo nº 0730714-76.2023.8.07.0016 apensado aos autos do processo nº 0731412-82.2023.8.07.0016 para julgamento uno.

Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por LEONORA DE MOURA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento de diferença alusiva ao 1/3 de férias do ano de 2017, porquanto pago pela administração sem o cômputo do abono de permanência.

Ainda, pleiteia a revisão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia, para que sejam incluídos importes alusivos às rubricas: AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE que lhe eram devidos no mês anterior à aposentadoria, bem como o importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, segundo exposto na inicial.

Além disso, mesmo os valores reconhecidos pelo Distrito Federal foram depositados em montante inferior.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que, em relação ao abono de permanência, foi realizado protesto judicial que interrompeu a prescrição, observando o disposto no art. 202, inciso II do Código Civil.

Ainda, a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em novembro/2019 (id. 177010793 – pág. 12, proc.nº 0730714-76), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 06/04/2018 (id. 161245906 – pág. 37, proc. nº 0730714-76); o valor da parcela indenizatória do abono de permanência não foi computado no cálculo do terço constitucional de férias (id. 177010793 – pág. 9, proc. nº 0730714-76); houve reconhecimento do direito da parte autora às licenças-prêmios não gozadas, no total de 10 meses (id. 177010793 – pág. 10, proc. nº 0730714-76).

Do reflexo na base de cálculo do terço constitucional de férias O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Observe-se que a autora recebeu terço de férias em dezembro/2017 (id. 161245905 - pág. 7, proc. nº 0730714-76), quando lhe era devido abono de permanência.

Destarte, com razão a autora ao pleitear o pagamento da diferença referente ao reflexo no 1/3 de férias no mês de dezembro/2017.

Sob tal ótica, é devido à autora o importe de R$ 391,44 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme valor histórico da planilha de id. 161245896 apresentada pela requerente e não especificamente impugnada pelo réu.

Base de Cálculo da LPA A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 161245905 - Pág. 9, proc.nº 0730714-76).

Inexiste razão para a retirada de tal verba do cálculo, mesmo porque compunha o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveria ter sido incluída no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Correção Monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$117.314,64 (cento e dezessete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id. 177010793 - Pág. 12, proc.nº 0730714-76).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaquei.) Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA (06/04/2018), ou seja, em 05/06/2018.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, desde 05/06/2018 a 11/2019, quanto à ora reconhecida inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde no cálculo da LPA, a contar de 05/06/2018 até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor quitado sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor deverá sofrer a devida recomposição do valor venal da moeda desde o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, até a data do efetivo pagamento.

Diante da omissão administrativa em quitar o valor após prazo estabelecido em lei (60 dias), o Poder Judiciário se mostra apto a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Dedução de valores – acerto de férias A parte autora alega que houve equívoco no pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia, porquanto o réu teria pago a quantia de R$117.314,64, dividido parcelas, quando o valor devido, considerando a remuneração apurada pelo próprio réu, é de R$118.500,90.

Assim, reclama a diferença de R$1.186,26.

Em id 177010793 – pág. 10, proc. nº 0730714-76, o réu apresentou as verbas que foram utilizadas na composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, restando comprovado que o valor devido à autora é de R$ 118.500,90 (cento e dezoito mil e quinhentos reais e noventa centavos), contudo deste valor foi deduzido a quantia de R$ 1.186,20 (um mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), a título de acerto de férias, razão pela qual a licença prêmio convertida em pecúnia foi paga no valor de R$117.314,64 (cento e dezessete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos).

Em análise mais aprofundada, verifica-se que a situação fática dos autos não se coaduna com o Tema 1009 dos recursos repetitivos.

Isso porque o réu comprovou que o presente caso não se trata de devolução de quantia paga a servidor por erro da Administração (operacional ou de cálculo), mas sim de ACERTO FINANCEIRO referente a férias de período superior ao efetivamente devido à servidora, considerando-se o tempo total de trabalho.

Nesse sentido, confira-se recente julgado da Turma Recursal deste TJDFT: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA.

ACERTO DE CONTAS DE FÉRIAS.

APURAÇÃO QUE RESULTOU EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

DEVOLUÇÃO DE FÉRIAS.

DEVIDA. 1.

Nos termos do art. 121, caput e §2º, da LC n.º 840/2011, em caso de aposentadoria, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento;

por outro lado, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. 2. É o "acerto de contas" que apura os créditos ou débitos do servidor, em razão da saída do cargo, cuja regulamentação para os servidores públicos do Distrito Federal é realizada pela Instrução Normativa n.º 03, de 18 de abril de 2022. 3.

Na hipótese sob julgamento, por ocasião da aposentadoria da servidora/recorrente, que se deu no ano de 2021, restou apurado, no que tange ao acerto financeiro de férias, que a quantidade de período de férias usufruídas pela servidora, durante toda a sua vida funcional, era superior à quantidade de períodos aquisitivos, considerados data a data, de forma que era devida a devolução proporcional da remuneração e do adicional de férias, nos termos previstos no art. 25, §2º, da Instrução Normativa mencionada. 4.

Considerando que a hipótese sob julgamento - acerto de contas em razão de aposentadoria - não se amolda ao tema do pagamento indevido a servidor, seja por erro operacional, de cálculo ou interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, não deve ser resolvida com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.009. 5.

Ausente ilegalidade por parte do Distrito Federal, sobretudo porque o débito de férias apurado foi descontado de outros créditos apurados em favor da servidora, nos termos do §2º do art. 121 da LC n.º 840/2011, a sentença que somente julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais não merece reparo. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Parte recorrente/vencida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1767888, 07128225720238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.) Dessa forma, tendo em vista que restou comprovado que não houve erro no pagamento do valor reconhecidamente devido, o respectivo pleito ressarcitório não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido nos autos 0730714-76.2023.8.07.0016 e 0731412-82.2023.8.07.0016, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) o reflexo do abono de permanência sobre o 1/3 de férias do mês de dezembro/2017, no valor de R$ 391,44 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).

Os importes serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. b) a quantia de R$ 5.945,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais), que equivale, logicamente, ao valor do auxílio-alimentação (R$394,50), somado ao auxílio-saúde (R$ 200,00) multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (10), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 05/06/2018, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. c) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$117.314,64 (cento e dezessete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 05/06/2018, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até novembro de 2019.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NO PERÍODO ACIMA INDICADO, E NÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL INFORMADO.

O índice de correção monetária, a respeito, a partir de 07/06/2019, será o IPCA-e, acrescido, ainda, de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Importante assinalar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência.

O decote deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo.

Por outro lado, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda (Súmula nº 136 do STJ).

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Considerando que DEVERÁ SER INICIADO APENAS UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, porquanto trata-se de mesmo objeto material, a fim de evitar fracionamento de créditos, PROMOVA-SE, DESDE LOGO, O TRASLADO DOS AUTOS DE Nº 0731412-82.2023.8.07.0016 PARA OS AUTOS DE Nº 0730714-76.2023.8.07.0016 E ARQUIVEM-SE AQUELES.

Após o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se ÚNICA requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, com todos os valores discriminados nesta sentença.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/03/2024 20:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:23

Recebidos os autos
21/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731412-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONORA DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 14:55:34.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
21/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:43

Recebidos os autos
09/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
11/12/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/12/2023 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:56

Recebidos os autos
27/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:22

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 17:58

Apensado ao processo #Oculto#
26/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:15

Recebidos os autos
26/06/2023 14:15

Outras decisões
13/06/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 17:05

Recebidos os autos
12/06/2023 17:05

Declarada incompetência
12/06/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/06/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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