11/06/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:22

Recebidos os autos
23/05/2024 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
21/05/2024 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 07:40

Transitado em Julgado em 20/05/2024
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:16

Recebidos os autos
07/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:39

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:39

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746421-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo e decisão (ID 191856136) abro vista à exequente para que se manifeste sobre a petição e comprovante de pagamento apresentados pelo executado (ID 195202424 e anexos), bem como informe se dá por cumprida a obrigação.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:00:22.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
30/04/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746421-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA SOARES DOS SANTOS NOGUEIRA REVEL: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, incluindo o advogado no polo ativo, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
03/04/2024 09:24

Recebidos os autos
03/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:24

Outras decisões
01/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:08

Recebidos os autos
26/03/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 16:43

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de TATIANA SOARES DOS SANTOS NOGUEIRA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746421-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA SOARES DOS SANTOS NOGUEIRA REVEL: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação sob rito comum ajuizada por TATIANA SOARES DOS SANTOS contra BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Afirma que contraiu dívidas com empréstimos, tendo se superendividado.

Pede a suspensão dos descontos em conta, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial.

Foi deferida tutela de urgência (ID 178129594).

Citado, o réu deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual foi-lhe decretada a revelia (ID 182005646) e os autos vieram conclusos para sentença.

Posteriormente, o réu apresentou manifestação ID 182501183, a fim de impugnar a justiça gratuita concedida, o valor atribuído à causa, sustentar que os contratos são legais e ausentes as condições para revogação da autorização de débito em conta.

Petição ID 182501192 informa o cumprimento da liminar.

Os autos foram mantidos na conclusão para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade na produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em que pese a revelia decretada, o réu impugnou posteriormente a gratuidade de justiça deferida à autora e o valor da causa.

Como os efeitos da revelia se resumem à presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, podendo o réu passar a interferir no processo, no estado em que se encontrar, a qualquer momento, analiso as impugnações.

Mantenho a gratuidade de justiça.

O réu não logrou afastar a condição de hipossuficiência da autora demonstrada nos documentos anexados à inicial.

Quanto à impugnação ao valor da causa, o pedido da autora consiste apenas em cancelar a autorização de desconto de parcelas de empréstimo na sua conta corrente/salário.

Portanto, o proveito econômico a ser obtido é a suspensão do débito automático das parcelas de R$ 1.639,43 e R$ 154,86, que juntas somam a quantia de R$ 1.484,57.

Considerando que a obrigação é superior a 1(um) ano, o valor da causa corresponde à soma anual das prestações, nos termos do art. 292, VIII, §2º, do CPC, o que equivale a R$ 17.814,84 (dezessete mil, oitocentos e quatorze reais, oitenta e quatro centavos).

Assim, corrijo o valor da causa atribuído para que passe a ser o valor de R$ 17.814,84.

A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de serviços.

A presente lide cinge-se sobre a pretensão da autora de ver reconhecido seu direito à revogação da autorização concedida para os descontos compulsórios em conta corrente/salário, nos termos da Resolução do BACEN nº. 4790/2020.

Restou incontroverso o vínculo jurídico entre as partes decorrente de contratos de empréstimo n. 3224301659 (R$ 154,86) e n. 2022593282 (R$ 1.639,43), cujo pedido de suspensão dos descontos automáticos em conta corrente o Banco não atendeu administrativamente.

As partes não discordam do fato de que havia autorização contratual para o desconto automático em conta corrente, razão pela qual, durante o período em que perdurou a autorização, os descontos foram realizados de forma lícita.

Também não houve controvérsia em relação ao fato de que a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, em seu artigo 6º, dispõe que: "Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os contratos de mútuo com débito direto em conta corrente exigem a autorização e a manutenção da autorização dos descontos (tema 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Dessa maneira, concluiu o STJ pela validade dos descontos feitos na conta corrente do mutuário, quando há autorização deste e enquanto ela perdurar.

Essa faculdade de desautorizar os débitos é um dos fundamentos STJ para afastar do empréstimo comum a limitação dos empréstimos consignados.

Diferentemente deste, em que o desconto é feito em folha de pagamento em caráter irrevogável, a autorização de débito em conta-corrente em relação à mútuos simples pode ser revogada pelo consumidor a qualquer momento, conforme a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, como acima se transcreveu.

No caso dos autos, a autora manifestou expressamente ao preposto do Banco a sua intenção de suspender a autorização dos descontos, o que não foi deferido administrativamente.

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência concedida (ID 178129594), julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente em suspender os descontos automáticos em conta corrente da autora (Agência 081, Conta Corrente 081.009.745-1) referentes ao contrato de mútuo de números 3224301659 e 2022593280 , no valor mensal de R$ 154,86 e R$ 1.639,43, a partir dezembro de 2023.

Resolvo o processo, em seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Retifique-se o valor da causa para R$ 17.814,84 (dezessete mil, oitocentos e quatorze reais, oitenta e quatro centavos).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 12:14

Recebidos os autos
21/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/12/2023 16:58

Recebidos os autos
14/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:58

Decretada a revelia
14/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/11/2023 10:57

Recebidos os autos
14/11/2023 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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