30/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:29

Transitado em Julgado em 23/10/2024
28/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:08

Recebidos os autos
23/10/2024 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE DIAS DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Alvará Eletrônico, com ordem de transferência imediata, foi assinado e encaminhado ao Banco de Brasília - BRB.

Considerando que a penhora foi de valor apenas parcial, fica a parte autora/credora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerer o que entender de direito acerca de eventual saldo remanescente da dívida.

Fica salientado que o silêncio da parte autora/credora será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024, 13:30:32.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
27/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE DIAS DA ROCHA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024, 12:43:58.

GEISA CONCEICAO RAMOS DAMASCENA Servidor Geral
05/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 23:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE DIAS DA ROCHA DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo exequente.

Proceda-se, pois, à pesquisa de endereço do executado nos sistemas eletrônicos disponíveis. Águas Claras, 24 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/07/2024 11:36

Recebidos os autos
25/07/2024 11:36

Outras decisões
11/07/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/07/2024 22:11

Recebidos os autos
08/07/2024 04:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE DIAS DA ROCHA CERTIDÃO A certidão ID 202413074 encaminhou os autos para expedição de mandados de penhora de veículos para serem cumpridos no endereço onde a parte executada foi citada.

A diligência ID 193553343 informa que o executado foi citado por whatsapp e que a vizinha informou que este se mudou há um ano do local.

De acordo com Portaria do Juízo, fica a parte exequente intimada para informar endereço atualizado do executado, no prazo de 5 dias, para que os mandados possam ser expedidos. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 09:05:48.
01/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE DIAS DA ROCHA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente de pesquisa de veículo automotor registrado em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD.

Proceda-se, pois, à pesquisa. Águas Claras, 19 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/06/2024 22:59

Recebidos os autos
19/06/2024 22:59

Outras decisões
18/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:12

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:10

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:52

Recebidos os autos
24/05/2024 08:52

Outras decisões
10/05/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE DIAS DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 26/04/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença de ID nº 166279982.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 178238172. Águas Claras/DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 09:14:20.
30/04/2024 09:15

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA ROCHA - CPF: *52.***.*70-72 (EXECUTADO) em 26/04/2024.
27/04/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA ROCHA em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
09/12/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2023 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 08:53

Recebidos os autos
16/11/2023 08:53

Deferido o pedido de RAFAEL MARQUES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*73-45 (REQUERENTE).
13/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/11/2023 11:20

Processo Desarquivado
13/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:41

Transitado em Julgado em 17/08/2023
15/08/2023 07:26

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE DIAS DA ROCHA DECISÃO Verifica-se que a carta/mandado de intimação da parte executada acerca da sentença de id. 166279982 não foi entregue no destino pelo motivo “Mudou-se” (id. 167749632), conforme certificado nos autos (id. 167797859).

Todavia, tem-se que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo, razão pela qual reputo eficaz a intimação enviada para o endereço em que ocorreu a citação (art. 19, §2º Lei nº 9.099/95 e art. 274, parágrafo único, CPC).

Ressalta-se que todas as futuras intimações encaminhadas ao respectivo endereço constante nos autos serão consideradas válidas, sem prejuízo de posterior comunicação de novo endereço ao Juízo.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Águas Claras, 8 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/08/2023 18:08

Recebidos os autos
09/08/2023 18:08

Outras decisões
07/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
06/08/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706399-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE DIAS DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, submetido aos ditames da Lei nº. 9.099/95, ajuizado por RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em desfavor de JOSÉ DIAS DA ROCHA, partes qualificadas.

O requerente relata que, no dia 17/12/2022, trafegava com o seu veículo na BR 040, sentido Brasília/DF a Valparaíso/GO, quando foi abalroado na parte traseira pelo veículo do requerido que não observou que o trânsito se encontrava engarrafado naquele momento.

Requer, assim, a condenação do requerido no pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e em indenização por danos morais.

O requerido, embora intimado na sessão de conciliação a apresentar a sua contestação escrita, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, conforme certificado nos autos. É o relatório.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais e morais verificados em decorrência de acidente de veículos (artigos 186 e 927 do Código Civil).

Nesse contexto, da análise da dinâmica do acidente narrada na inicial, dos elementos de prova coligidos aos autos e, sobretudo, ante a ausência de impugnação específica pela parte requerida tem-se que responsabilidade pelo acidente e, por conseguinte, dos prejuízos alegados pelo requerente deve ser atribuída exclusivamente ao requerido, que não guardou a distância de segurança necessária e abalroou a traseira do veículo do requerente.

Assim, no caso ora em análise, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente nas fotografias, orçamentos e comunicado de ocorrência policial, os quais mostram-se suficiente para comprovar a responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como para demonstrar a extensão do prejuízo suportado pelos requerentes.

Some-se a isso o fato de que se trata de colisão traseira, que gera presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo de trás, no caso, o requerido, presunção essa que, para ser ilidida, depende de prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

Assim, quanto aos prejuízos materiais, deve o requerido pagar ao requerente a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme o menor dos orçamentos juntados aos autos (id. 154807887).

Lado outro, quanto ao pedido relativo aos danos morais, é necessário ressaltar que toda situação vivida pelo requerente a partir do acidente entre os veículos das partes não é suficiente, por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva da ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever do requerido de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (17/12/2022).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar o início da execução, com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 24 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito/ Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado, na data da certificação digital
25/07/2023 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:35

Recebidos os autos
25/07/2023 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2023 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA ROCHA em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:11

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 00:22

Recebidos os autos
26/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 21:30

Juntada de Certidão
06/05/2023 03:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/04/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:05

Recebidos os autos
18/04/2023 15:05

Outras decisões
17/04/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:23

Recebidos os autos
10/04/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
09/04/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0718419-63.2021.8.07.0020

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