23/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:53

Transitado em Julgado em 29/03/2025
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 20:59

Recebidos os autos
07/07/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 16:05

Recebidos os autos
18/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:55

Desentranhado o documento
26/05/2025 15:48

Recebidos os autos
26/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2025 13:28

Recebidos os autos
19/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:48

Recebidos os autos
01/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709859-79.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RIVANILDA NELSON DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 225161064).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 41.695,78 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 23.826,16 (vinte e três mil oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) a título de honorários de sucumbência e contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/02/2025 13:35

Recebidos os autos
10/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RIVANILDA NELSON DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:43

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:28

Expedição de Ofício.
06/12/2024 14:28

Expedição de Ofício.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
09/10/2024 16:59

Desentranhado o documento
08/10/2024 15:43

Recebidos os autos
08/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/10/2024 15:43

Outras decisões
02/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709859-79.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RIVANILDA NELSON DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 18:21:21.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
15/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:00

Recebidos os autos
15/08/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 15:23

Recebidos os autos
13/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:32

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709859-79.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RIVANILDA NELSON DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a execução dos honorários advocatícios nos presentes autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/07/2024 16:07

Recebidos os autos
26/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:34

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709859-79.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RIVANILDA NELSON DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 22:42:27.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
26/06/2024 22:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:51

Recebidos os autos
04/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:36

Recebidos os autos
11/04/2024 14:36

Outras decisões
11/04/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 11:34

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709859-79.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVANILDA NELSON DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Rivanilda Nelson da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de faxineira e que sofreu doença ocupacional consistente em dermatite alérgica de contato com produtos químicos no exercício da atividade laboral.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 21/07/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial atesta ser o segurado portador de dermatite de contato, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco alérgico no exercício da atividade profissional.

Depreende-se da conclusão pericial que, na verdade, não há incapacidade, mas redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, não podendo exercer atividades que exijam a contato com produtos de limpeza.

Ou seja, o autor possui lesão consolidada que impede exercer sua função habitual e já foi reabilitado profissionalmente para a função de ajudante de caixa.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Deve o autor perceber auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença previdenciário, em 11/05/08, dado seu caráter indenizatório.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 12/05/08, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/02/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:30

Recebidos os autos
21/02/2024 21:30

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:29

Recebidos os autos
18/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:15

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:21

Recebidos os autos
18/10/2023 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
12/10/2023 20:23

Juntada de Petição de laudo
05/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:08

Recebidos os autos
18/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 14/09/2023 23:59.
21/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 13:14

Expedição de Mandado.
31/05/2023 11:41

Recebidos os autos
31/05/2023 11:41

Nomeado perito
31/05/2023 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 11:41

Outras decisões
24/05/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:39

Recebidos os autos
02/05/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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