17/04/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:51

Expedição de Ofício.
17/04/2024 12:51

Transitado em Julgado em 15/04/2024
28/02/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

ILEGITIMIDADE.

CONFIGURADA.

EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS.

POLO PASSIVO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEVIDOS.

ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APLICABILIDADE POR ANALOGIA. 1.

Nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, realizada a substituição de um dos réus do polo passivo da demanda, o advogado do réu fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser fixado entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2.

Em razão da exclusão de um dos litisconsórcios do polo passivo da demanda original, por analogia ao previsto no artigo 338 do Código de Processo Civil, a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência como contrapartida ao serviço realizado, devendo ser mantida a decisão que fixou a verba honorária no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa em favor da Curadoria Especial. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
20/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:34

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 17:33

Recebidos os autos
28/09/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ELISETE MELINO SANTI em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:50

Recebidos os autos
31/08/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/08/2023 18:09

Recebidos os autos
23/08/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742979-58.2023.8.07.0001

Carlos Rogerio Gomes da Silva Filho

Advogado: Erickson Osvaldo da Silva Reis Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0705078-25.2024.8.07.0000

Salma Nogueira Faria

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0707828-23.2022.8.07.0015

Ariosvaldo Lima de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Osvaldo Elias da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0707828-23.2022.8.07.0015

Ariosvaldo Lima de Santana

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Osvaldo Elias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0722755-02.2023.8.07.0001

Arleynelles da Silva Miranda

Personal Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Claudio Alesandro Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 21:23

Exibir Processo