TJDFT - 0722808-20.2022.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

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Polo Ativo

Partes

JOSENILDO DO NASCIMENTO NUNES

CPF *34.***.*04-20

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2024 17:26

    Transitado em Julgado em 23/08/2024

  • 26/08/2024 17:25

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 24/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

  • 06/07/2024 02:15

    Publicado Ementa em 05/07/2024.

  • 06/07/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    NÃO CONSTATADA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    VIA INADEQUADA. 1.

    Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

    Na hipótese, não constato a alegada omissão quanto às matérias recursais aviadas pelo embargante, pois todos os argumentos constantes das razões recursais foram devidamente analisados na fundamentação do Acórdão. 3.

    O art. 85, no seu parágrafo 11º, é didático ao estabelecer que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários anteriormente fixados, ao que se depreende que não é possível a majoração dos honorários sucumbenciais em recurso versado em face de decisão que não os arbitrou. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 03/07/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2024 17:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de JOSENILDO DO NASCIMENTO NUNES em 14/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 13:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 19:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 08/04/2024 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2024 02:15

    Publicado Despacho em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0722808-20.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JOSENILDO DO NASCIMENTO NUNES DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos conclusos.

    BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 12:31:51.

    Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

  • 26/03/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de JOSENILDO DO NASCIMENTO NUNES em 15/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 13:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 07/03/2024 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESES DE CABIMENTO.

    INEXISTÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    MERO INCONFORMISMO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VIA INADEQUADA. 1.

    Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

    Na hipótese vertente, não há qualquer vício a ser sanado, pois todos os argumentos constantes das razões recursais e nas contrarrazões foram devidamente analisados. 3.

    Na espécie, denota-se claramente que o Embargante pretende o reexame de matéria que já foi solucionada, pois insiste em retomar as mesmas teses elencadas nas razões recursais e perfeitamente discutidas na fundamentação da decisão recorrida. 4.

    O fato de a conclusão do Acórdão não acolher as teses levantadas pelo recorrente não configura vício sanável por meio de Embargos Declaratórios.

    Além disso, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 20/02/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2024 19:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2023 17:34

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 05/12/2023 16:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/11/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 11:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 28/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 17:42

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 18/07/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 10/03/2023 17:31

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 09/03/2023 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2023 00:07

    Publicado Ementa em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 13:47

    Conhecido o recurso de JOSENILDO DO NASCIMENTO NUNES - CPF: *34.***.*04-20 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 10/02/2023 13:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/12/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:38

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/12/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

  • 17/08/2022 17:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 16/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de JOSENILDO DO NASCIMENTO NUNES em 15/08/2022 23:59:59.

  • 05/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2022 00:06

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/07/2022 13:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 11/07/2022 11:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 08/07/2022 19:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 08/07/2022 18:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 08/07/2022 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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