23/12/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:45

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ANDRE DE FARIA NUNES em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:25

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 17:16

Recebidos os autos
26/11/2024 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
25/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:56

Recebidos os autos
22/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:07

Recebidos os autos
30/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:12

Recebidos os autos
28/10/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715838-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE DE FARIA NUNES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Em face das inúmeras tentativas frustradas nestes autos e em outros, inclusive no tocante à desconsideração de personalidade jurídica, e tendo em vista a notícia que circulou em todas as mídias no sentido de que, em breve, haverá celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a ré e a SENACON(1), aguarde-se por 30 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL (1) https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2024/09/21/hurb-e-governo-negociam-acordo-para-reembolsar-clientes-que-tiveram-viagens-canceladas.htm
25/09/2024 21:47

Recebidos os autos
25/09/2024 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDRE DE FARIA NUNES em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 13:58

Recebidos os autos
28/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:57

Recebidos os autos
21/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:03

Recebidos os autos
15/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/08/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:07

Recebidos os autos
06/08/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:56

Recebidos os autos
30/07/2024 18:56

Deferido o pedido de ANDRE DE FARIA NUNES - CPF: *23.***.*75-60 (EXEQUENTE).
26/07/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:23

Recebidos os autos
26/07/2024 18:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:42

Decorrido prazo de ANDRE DE FARIA NUNES em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:23

Recebidos os autos
08/07/2024 19:23

Indeferido o pedido de ANDRE DE FARIA NUNES - CPF: *23.***.*75-60 (EXEQUENTE)
08/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:26

Recebidos os autos
02/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:18

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:49

Expedição de Ofício.
16/05/2024 17:21

Recebidos os autos
16/05/2024 17:21

Deferido o pedido de ANDRE DE FARIA NUNES - CPF: *23.***.*75-60 (EXEQUENTE).
15/05/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE DE FARIA NUNES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:01

Recebidos os autos
02/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/04/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:03

Recebidos os autos
24/04/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/04/2024 22:53

Recebidos os autos
18/04/2024 22:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 20:05

Recebidos os autos
14/03/2024 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
13/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 18:02

Recebidos os autos
11/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/03/2024 14:25

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ANDRE DE FARIA NUNES em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715838-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DE FARIA NUNES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 14 de setembro de 2022, adquiriu um pacote de viagem com a ré denominado: Porto Seguro All Inclusive – 2023 e pagou o valor total de R$ 7.915,02, parcelado em 12 vezes.

Disse que houve o cancelamento do pedido, uma vez que a ré não agendou a viagem para os dias indicados pelo requerente, caso em que recebeu a informação de os valores seriam integralmente devolvidos, o que não aconteceu até a presente data.

Pretende a devolução do valor pago e danos morais de R$ 1.500,00. 2.

Da revelia Em primeiro lugar, o réu foi citado exatamente no endereço indicado no INFOSEG, conforme consulta em anexo.

O réu é revel, uma vez que não compareceu à audiência.

Nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da lei 9.099/95).

O documento de id.

Num. 178335042 - Pág. 2 comprova o pagamento pelo pacote de viagem (R$ 7.915,02) pelo autor.

Já o documento de id.

Num. 178336895 - Pág. 1 prevê que a restituição ocorreria até 20 de julho de 2023, o que não aconteceu até a presente data, tendo em vista os efeitos da revelia.

Assim, se o contrato já foi desfeito, deve o autor obter de volta a quantia paga, com retorno das partes ao status quo ante. 3.

Danos morais Cuida-se de mero descumprimento contratual.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a devolver ao autor R$ 7.915,02, pacote Porto Seguro All Inclusive – 2023, pedido n. 9680819, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (14 de setembro de 2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (28 de novembro de 2023).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1]Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
21/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:25

Recebidos os autos
20/02/2024 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:11

Decorrido prazo de ANDRE DE FARIA NUNES em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
09/02/2024 19:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:31

Recebidos os autos
08/02/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 22:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:27

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:37

Recebidos os autos
16/11/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 14:26

Juntada de Petição de intimação
16/11/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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