TJDFT - 0705348-50.2023.8.07.0011

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ: 11.233.123/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BD GESTAO ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 41.030.890/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 06:52

    Arquivado Provisoramente

  • 17/02/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 02:27

    Publicado Decisão em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 11/02/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:03

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 11/02/2025 17:03

    Outras decisões

  • 10/02/2025 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 06/02/2025 15:15

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2025 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 11:08

    Arquivado Provisoramente

  • 11/05/2024 04:10

    Processo Desarquivado

  • 11/05/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 11/05/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 18:37

    Arquivado Provisoramente

  • 09/05/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 16:57

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/05/2024 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 02/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 03:22

    Decorrido prazo de CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA em 23/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:32

    Publicado Certidão em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705348-50.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA EXECUTADO: BD GESTAO ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei os resultados das pesquisas renajud e sniper. À exequente.

    Prazo de 10 dias.

    Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente

  • 04/04/2024 20:00

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 03:36

    Publicado Decisão em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705348-50.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA EXECUTADO: BD GESTAO ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a consulta aos sistemas CENSEC e CNIB e ofício ao DETRAN com o objetivo de busca de patrimônio do devedor.

    CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

    Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

    Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

    Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

    Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

    Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

    A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

    A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

    A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

    Agravo interno prejudicado.

    Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte.

    A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema.

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    CENSEC Indefiro o pedido de consulta ao pois pela própria natureza, é um sistema que interessa em especial aos Cartórios e as Varas de Família e Sucessões, já que permite-se conhecer o estado civil das pessoas, e por isso, não há o interesse deste juízo em ter convênio com tais sistemas, posto que as pesquisas numa Vara Cível restringem-se a endereços e bens.

    O Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC como o sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil.

    Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais.

    Portanto, é inviável a consulta à referida Central para obter informações sobre bens registrados em nome do devedor.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PESQUISA DE BENS.

    CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

    MÓDULO CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP DA CENSEC.

    FINALIDADE DIVERSA. 1.

    A CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, tem as atribuições de interligar e permitir o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados, aprimorando tecnologias para viabilizar os serviços notariais, notadamente testamentos, escrituras e procurações, em meio eletrônico.

    A Central de Escrituras e Procurações - CEP, por sua vez, um dos módulos operacionais da CENSEC, é "destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.", art. 2º, inc.

    III, do Provimento n° 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. 2.

    A CENSEC em seu módulo de consulta CEP não se equipara a uma ferramenta de busca patrimonial de devedores.

    Precedentes. 3.

    Muito embora o sistema disponha de informações a respeito de eventuais testamentos, escrituras públicas e procurações, estas informações, com a finalidade de encontrar bens do devedor para pagamento do crédito perseguido pelo credor, podem ser requisitadas pelos próprios demandantes/credores sem a necessidade de intervenção judicial. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1765359, 07031507320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do exposto, indefiro o pedido.

    DETRAN/DF A consulta acerca de eventuais veículos registrados em nome do devedor é feita pelo sistema Renajud.

    Assim, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC).

    Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Núcleo Bandeirante/DF.

    CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

  • 26/03/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:35

    Outras decisões

  • 21/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 18/03/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2024 04:11

    Decorrido prazo de CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA em 15/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:55

    Publicado Certidão em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705348-50.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA EXECUTADO: BD GESTAO ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, não foi possível o protocolo de pesquisa via sisbajud. À parte exequente para ciência e manifestação.

    Prazo de 05 dias.

    Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/03/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 02:31

    Publicado Certidão em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705348-50.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA EXECUTADO: BD GESTAO ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para a parte RÉ efetuar o pagamento da obrigação.

    Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da r. decisão, juntando planilha atualizada do débito.

    Núcleo Bandeirante/DF NEIRE LEITE AXHCAR Documento datado e assinado eletronicamente

  • 20/02/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 05:41

    Decorrido prazo de BD GESTAO ECONOMICA E EMPRESARIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 04:57

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/12/2023 20:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2023 20:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 03:11

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 01/12/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:24

    Deferido o pedido de CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).

  • 28/11/2023 18:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 24/11/2023 14:48

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 31/10/2023 02:58

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 27/10/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:17

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/10/2023 09:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 18/10/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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