22/04/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:21

Transitado em Julgado em 20/04/2024
20/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DAMIANA MAMEDES LEITE em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704071-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: MAGDA DOS ANJOS LIMA, KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA SENTENÇA DAMIANA MAMEDES LEITE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAGDA DOS ANJOS LIMA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 15100131) e foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 (ID 20950744 e ID 27362954).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 22:09

Recebidos os autos
21/03/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DAMIANA MAMEDES LEITE em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704071-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: MAGDA DOS ANJOS LIMA, KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08 de agoosto de 2018 pela Decisão de ID 20950744, até 08 de agoosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:43:13.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
21/02/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:11

Processo Desarquivado
20/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/03/2020 17:29

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2020 02:38

Publicado Certidão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:41

Expedição de Certidão.
02/07/2019 08:40

Juntada de Certidão
25/06/2019 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2019 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2019 10:50

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2019 07:30

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 17:42

Recebidos os autos
29/05/2019 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2019 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/04/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 17:16

Juntada de Certidão
16/04/2019 06:28

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 10:26

Juntada de Certidão
09/04/2019 08:32

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2019 04:24

Publicado Decisão em 01/04/2019.
30/03/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 10:46

Recebidos os autos
27/03/2019 10:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/02/2019 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2019 12:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 21:11

Juntada de Certidão
19/12/2018 14:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 19:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 05:03

Publicado Certidão em 05/12/2018.
05/12/2018 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2018 21:09

Expedição de Certidão.
02/12/2018 21:09

Juntada de Certidão
30/11/2018 08:29

Decorrido prazo de KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 08:29

Decorrido prazo de MAGDA DOS ANJOS LIMA em 29/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 16:18

Publicado Edital em 24/10/2018.
24/10/2018 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 17:38

Juntada de Certidão
17/10/2018 20:19

Juntada de Petição de diligência
17/10/2018 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2018 15:41

Juntada de Petição de diligência
04/10/2018 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2018 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2018 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2018 17:08

Expedição de Mandado.
18/09/2018 15:03

Juntada de Certidão
13/09/2018 17:37

Expedição de Mandado.
21/08/2018 04:41

Publicado Decisão em 21/08/2018.
20/08/2018 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 09:09

Recebidos os autos
13/08/2018 09:09

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2018 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 16:36

Juntada de Petição de diligência
26/07/2018 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2018 23:31

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2018 18:59

Expedição de Mandado.
07/06/2018 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 23:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 20:31

Expedição de Mandado.
24/05/2018 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2018 18:08

Expedição de Mandado.
14/05/2018 18:08

Expedição de Mandado.
02/05/2018 03:17

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 19:47

Recebidos os autos
25/04/2018 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2018 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/04/2018 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2018 03:25

Publicado Decisão em 12/04/2018.
11/04/2018 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 22:56

Recebidos os autos
05/04/2018 22:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/03/2018 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2018 20:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
26/03/2018 20:00

Juntada de Certidão
26/03/2018 15:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/03/2018 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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