22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MÁ GESTÃO.

VALORES A MENOR.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA.

STJ.

TEMA 1150.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial da autora ao pagamento pelo Banco do Brasil da importância que entende devida a título de danos materiais, em decorrência de suposta má prestação de serviços bancários no que toca ao PASEP. 2.

O autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos índices indicados em seus cálculos com a legislação em vigor e, por conseguinte, comprovar a irregularidade da metodologia utilizada pelo réu na administração dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP, tem-se por não evidenciado o ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais. 3.

Verificando que a r. sentença recorrida encontra-se no mesmo sentido do Tema Repetitivo 1150 do STJ, foi rejeitada a tese suscitada em contrarrazões e declarado que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária. 4.

Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. 5.

Preliminar e prejudicial rejeitadas.

Negou-se provimento ao recurso.
08/10/2020 08:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:22

Recebidos os autos
11/09/2020 18:22

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
11/09/2020 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/09/2020 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/09/2020 13:21

Recebidos os autos
07/09/2020 13:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
04/09/2020 13:07

Recebidos os autos
04/09/2020 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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