14/07/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 21:39

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 02:34

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0044866-70.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: W.

A.

DA SILVA COMUNICACAO VISUAL - ME Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de W.

A.

DA SILVA COMUNICACAO VISUAL - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular de ID 29762262, pág. 7 a 10.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/03/2018, IDs 29762360 e 69215502.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 187161552).

Em reação, o credor requereu a desistência do feito. É o relatório.

Decido.

Malgrado o pedido de desistência, incumbe analisar o fenômeno prescricional, ante o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC).

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/03/2018, IDs 29762360 e 69215502. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, conforme predica o inciso I do artigo 206 do Código Civil.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória de instrumento particular, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 18:11

Recebidos os autos
29/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:11

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de W. A. DA SILVA COMUNICACAO VISUAL - ME em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0044866-70.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: W.

A.

DA SILVA COMUNICACAO VISUAL - ME CERTIDÃO nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 15:41:45.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:41

Processo Desarquivado
21/09/2023 09:14

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 19:06

Recebidos os autos
28/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/07/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2023 23:59.
26/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:34

Juntada de Certidão
25/06/2023 17:37

Juntada de Certidão
25/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:28

Recebidos os autos
16/05/2023 17:28

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
23/02/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2023 11:56

Processo Desarquivado
04/08/2020 16:48

Arquivado Provisoramente
04/08/2020 16:48

Expedição de Certidão.
04/08/2020 16:47

Processo Desarquivado
19/09/2019 11:41

Arquivado Provisoramente
19/09/2019 11:40

Juntada de Certidão
19/09/2019 11:39

Juntada de Certidão
19/07/2019 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 18:06

Decorrido prazo de W. A. DA SILVA COMUNICACAO VISUAL - ME em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:43

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:27

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 22:03

Recebidos os autos
09/05/2019 22:02

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2019 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2019 13:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 12:44

Decorrido prazo de W. A. DA SILVA COMUNICACAO VISUAL - ME em 08/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 03:58

Publicado Despacho em 18/03/2019.
16/03/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 16:12

Recebidos os autos
13/03/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/03/2019 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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