17/03/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 17:42

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA MARQUES em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 12:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700892-44.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI PEREIRA MARQUES REQUERIDO: @COISASDOGAMA, @DIEGOZILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo.

Nos termos do artigo 14, §1º, inciso I, da LJE, a parte autora deverá indicar o nome, qualificação e endereço da parte ré.

No caso dos autos, contudo, o requerente ajuizou ação em face de réu indeterminado, administrador ou responsável dos perfis “@coisasdogama”, “@diegozilsa”, pugnando pela expedição de ofício à empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, para identificação dos requeridos.

Ainda, posteriormente, requereu a inclusão da empresa Facebook Brasil no polo passivo da ação (Id 185667066).

Registro que, conforme a Lei n. 9.296/1996, artigo 3º, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; e do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Nesse sentido, o pedido de expedição de ofício para identificação dos requeridos trata-se, em verdade, de requerimento de quebra de sigilo de dados telemáticos, medida incompatível com a esfera cível.

Assim, diante da indeterminação da parte ré, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte autora.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/02/2024 19:03

Recebidos os autos
19/02/2024 19:02

Indeferida a petição inicial
06/02/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/02/2024 19:11

Juntada de Certidão
04/02/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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