05/06/2025 11:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/02/2025 23:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:30

Recebidos os autos
30/01/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 18:30

Recebidos os autos
30/01/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 18:30

Recurso extraordinário admitido
30/01/2025 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 14:26

Recebidos os autos
30/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:50

Recebidos os autos
30/01/2025 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 08:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do Processo: 0005964-46.2016.8.07.0000 EXEQUENTE: GIOVANI GOMES CASILO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Giovani Gomes Casilo em desfavor do Distrito Federal, fundado no título formado no Mandado de Segurança coletivo nº 2009.00.2.001320-7.

Foi indeferido o pedido do Exequente de retificação do precatório e de expedição de requisitório complementar, com aplicação do IPCA-e, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 – Tema 810 (Ids. 18789189 e 22102674).

O Recurso Especial interposto pelo Exequente não foi provido (Id. 35836047), e o Recurso Extraordinário, admitido na origem, foi devolvido pelo Supremo Tribunal Federal, para aguardar o julgamento do Tema 1.170.

Após o julgamento do Tema 1.170, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do Código de Processo Civil), este órgão fracionário manteve o entendimento anterior (Id. 60647525).

Assim, retornem os autos à Presidência desta Corte.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
05/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:15

Recebidos os autos
04/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2024 08:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
22/11/2024 08:16

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:55

Conhecido o recurso de GIOVANI GOMES CASILO - CPF: *30.***.*06-87 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 13:22

Recebidos os autos
15/08/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/08/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:58

Recebidos os autos
31/07/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2024 16:46

Recebidos os autos
12/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/04/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:11

Recebidos os autos
29/02/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/02/2024 12:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
21/02/2024 10:53

Recebidos os autos
21/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
21/02/2024 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:42

Recebidos os autos
19/02/2024 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:42

Recebidos os autos
19/02/2024 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 17:16

Recebidos os autos
19/02/2024 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:27

Recebidos os autos
19/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 18:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/07/2023 17:59

Recebidos os autos
10/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2023 17:59

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:38

Recebidos os autos
10/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 23:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/06/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/06/2023 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
23/06/2023 16:52

Recebidos os autos
23/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Mario Machado
23/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:17

Recebidos os autos
28/09/2022 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/08/2022 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:07

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:12

Recebidos os autos
09/06/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 14:12

Recebidos os autos
09/06/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 14:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
01/06/2022 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2022 14:59

Recebidos os autos
01/06/2022 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/06/2022 13:45

Recebidos os autos
01/06/2022 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:59

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
07/07/2021 11:29

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
07/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 03:19

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO em 23/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:15

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
13/06/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 18:39

Recebidos os autos
10/06/2021 18:39

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
10/06/2021 18:39

Recebidos os autos
10/06/2021 18:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
10/06/2021 18:39

Defiro
10/06/2021 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2021 15:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/06/2021 15:35

Recebidos os autos
10/06/2021 15:35

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/06/2021 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:12

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para SERECO - (em grau de recurso)
22/04/2021 14:52

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:09

Publicado Ementa em 29/03/2021.
27/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
25/03/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:59

Recebidos os autos
23/03/2021 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2021 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:56

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2021 00:14

Recebidos os autos
11/02/2021 10:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
09/02/2021 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
09/02/2021 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 03/02/2021.
04/02/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 16/12/2020.
15/12/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
14/12/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 09:56

Recebidos os autos
10/12/2020 18:11

Conhecido o recurso de GIOVANI GOMES CASILO - CPF: *30.***.*06-87 (AGRAVANTE) e não-provido
10/12/2020 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2020 20:41

Recebidos os autos
13/10/2020 21:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
08/10/2020 20:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
08/10/2020 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 14:28

Recebidos os autos
16/09/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
15/09/2020 20:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 22:15

Juntada de Petição de agravo interno
24/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 17:39

Juntada de Certidão
19/08/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:18

Recebidos os autos
19/08/2020 15:18

Decisão monocrática de mérito
19/08/2020 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
18/08/2020 19:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
18/08/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/09/2019.
27/09/2019 15:18

Juntada de Certidão
21/09/2019 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 14:29

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO - CPF: *30.***.*06-87 (EXEQUENTE) em 27/08/2019.
02/09/2019 14:29

Juntada de Certidão
28/08/2019 02:45

Decorrido prazo de GIOVANI GOMES CASILO em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 02:27

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 17:35

Juntada de Certidão
01/08/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 16:39

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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