02/04/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:36

Transitado em Julgado em 26/03/2024
21/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0705165-78.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ALECIO BATISTA COELHO, LEONARDO GOMES COELHO LAGARES, ADRIANA GOMES COELHO, ANDREIA COELHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLORITA DE MAGALHAES COELHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ALÉCIO BATISTA COELHO, LEONARDO GOMES COELHO LAGARES, ADRIANA GOMES COELHO e ANDRÉIA COELHO DE OLIVEIRA em face da decisão ID origem 177433729, proferida pelo Juízo 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, nos autos do Inventário n. 0710803-56.2019.8.07.0004.

Na origem, os ora agravantes peticionaram, alegando inúmeras perdas de prazos processuais pela ora agravada e requerendo a sua remoção do encargo de inventariante (ID origem 176779461).

O Juízo de origem, contudo, indeferiu o referido pleito, nos seguintes termos (ID origem 177433729): Pois bem.

Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido dos herdeiros Adriana, Alécio, Leonardo e Andreia, tendo em vista que o referido pedido foi devidamente analisado e indeferido, conforme decisão id. 151092126.

Nas razões recursais, os agravantes relatam detalhadamente todas as situações em que a agravada não atendeu tempestivamente as determinações do Juízo de origem, desde 2019 até 2023.

Defendem que a agravada está na posse de todos os bens do falecido e que, por esse motivo, não tem interesse na celeridade processual.

Alegam que, a despeito da desídia em razão da perda de 11 (onze) prazos, a agravada não sofreu qualquer sanção.

Sustentam que o perigo de dano reside na inércia da agravada quanto à preservação dos bens do espólio, porquanto permaneceu inerte diante da ocorrência de invasões, as quais são, inclusive, objeto de outros processos.

Ao final, os agravantes requerem o conhecimento do recurso e, em suma: a) a tutela de urgência para que seja deferida a remoção da agravada do encargo de inventariante e nomeado Leonardo Gomes Coelho Lagares; e b) no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e a confirmação da medida requerida em sede liminar.

No despacho ID 55970554, determinei a intimação dos agravantes Alécio Batista Coelho, Leonardo Gomes Coelho Lagares e Andréia Coelho de Oliveira para recolherem o preparo em dobro.

Os agravados anexam guias de preparo e comprovantes de pagamento (IDs 56315135, 56315132, 56315134 e 56315131). É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre registrar que, nas razões recursais, os agravantes nada disseram para combater a preclusão afirmada pelo Juízo de origem (prévia decisão sobre o tema no ID origem 151092126), argumento que sustenta a decisão impugnada.

Em outras palavras, os agravantes se limitaram a afirmar que a agravada perdeu diversos prazos processuais, o que revela sua inaptidão para desempenhar o encargo de inventariante, sem esclarecer o motivo pelo qual a referida discussão não estaria preclusa.

E, como se sabe, o recurso que não impugna expressamente as razões de decidir contidas no pronunciamento recorrido não merece ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, que consiste em [...] um vício de regularidade formal do recurso, na medida em que o recorrente não apresenta contrariedade propriamente ao objeto do recurso (decisão recorrida).

Por assim dizer, o recurso não apresenta causa de pedir suficiente à impugnação recursal pretendida. [...] Após a decisão, a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão e o recurso.

Este deve necessariamente dialogar criticamente com a primeira.

Recurso que não enfrenta a decisão recorrida é uma contradictio in adjecto.

O recurso tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto, que o justifica, pelo que o enfrentamento da decisão é condição sine qua non ao conhecimento do recurso.[1] Ante o exposto, por violar o princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; JR., Zulmar Duarte O.

Execução e Recursos - Comentários ao CPC de 2015 - Vol. 3, 2ª edição.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

E-book.

ISBN 9788530981761.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530981761/.

Acesso em: 11 dez. 2023.

P. 605.
29/02/2024 16:55

Recebidos os autos
29/02/2024 16:55

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADRIANA GOMES COELHO - CPF: *76.***.*38-49 (AGRAVANTE)
29/02/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/02/2024 10:49

Juntada de Petição de comprovante
23/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: ALECIO BATISTA COELHO, LEONARDO GOMES COELHO LAGARES, ADRIANA GOMES COELHO, ANDREIA COELHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLORITA DE MAGALHAES COELHO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ALÉCIO BATISTA COELHO, LEONARDO GOMES COELHO LAGARES, ADRIANA GOMES COELHO e ANDRÉIA COELHO DE OLIVEIRA em face de decisão que indeferiu a remoção da inventariante, proferida pelo Juízo 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, nos autos do Inventário n. 0710803-56.2019.8.07.0004.

Em consulta aos autos de origem, localizei o deferimento da gratuidade da justiça apenas em favor da agravante Adriana Gomes Coelho (ID origem 51987666).

Assim, considerando que não foi anexado comprovante do preparo recursal, determino a intimação dos agravantes Alécio Batista Coelho, Leonardo Gomes Coelho Lagares e Andréia Coelho de Oliveira, para que efetuem o recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
20/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:49

Recebidos os autos
16/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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