13/09/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701094-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINITA DA CRUZ RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial está disponível para a parte CREDORA.

Gama-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023,às 16:22:23. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
31/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701094-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINITA DA CRUZ RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pela credora porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Nos termos do Ofício s/n, oriundo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (anexo à presente decisão), foi deferido novo processamento da Recuperação Judicial do Grupo OI, razão pela qual foi determinada a suspensão das execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, cabendo, a cada credor, promover a sua respectiva HABILITAÇÃO, nos termos do artigos 9º e ss. da Lei 11.101/2005, mediante requerimento instruído da devida certidão de crédito.

Ademais, foi fixado o dia 1º.03.2023 como data de corte para submissão dos créditos à recuperação judicial da executada.

Como cediço, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação (concursais).

Assim, os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação.

Nesse ponto, revejo posicionamento anterior, em consonância com a jurisprudência do e.

TJDFT, para considerar existente o crédito desde o fato gerador, ou seja, desde a data da fonte da obrigação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado (Acórdão 1682658, 07021962720228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diante disso, no presente caso, o fato gerador ocorreu entre janeiro de 2022 e janeiro de 2023, período em que foram realizados pagamentos em excesso, conforme consta da sentença de Id 164848519.

O crédito objeto dos autos, pois, constituiu-se antes do marco estabelecido pelo Juízo da Recuperação Judicial (1º.03.2023), tratando-se, portanto, de crédito concursal, razão pela qual o cumprimento de sentença não pode ser processado nos presentes autos.

A esse respeito, em sede de juizados especiais, a questão foi levada à apreciação do FONAJE que editou o ENUNCIADO de nº 51: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Nesses termos, acolhendo as determinações contidas no expediente supramencionado, encaminhado ao TJDFT, indefiro o pedido de cumprimento de sentença (Id 168093360) e determino a expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação da credora perante o juízo competente.

Cumpra-se.

Dê-se ciência às partes.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
15/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:35

Recebidos os autos
10/08/2023 14:35

Indeferido o pedido de REGINITA DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *24.***.*93-34 (REQUERENTE)
09/08/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701094-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINITA DA CRUZ RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito, requerido pela parte ré, visto que medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Certifique-se o trânsito em julgado e, à míngua de novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
07/08/2023 13:01

Transitado em Julgado em 26/07/2023
04/08/2023 15:56

Recebidos os autos
04/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:56

Indeferido o pedido de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (REQUERIDO)
04/08/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/08/2023 01:20

Decorrido prazo de REGINITA DA CRUZ RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de REGINITA DA CRUZ RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701094-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINITA DA CRUZ RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da petição/documento(s) apresentado(s) pela outra parte (ID 166274790), no prazo de cinco dias.

Gama-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023,às 14:21:00. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
24/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2023 11:24

Recebidos os autos
11/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
07/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:04

Recebidos os autos
29/06/2023 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/06/2023 17:22

Recebidos os autos
23/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/06/2023 12:41

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de REGINITA DA CRUZ RODRIGUES em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/05/2023 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 08:29

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:21

Recebidos os autos
30/05/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 15:45

Recebidos os autos
05/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/04/2023 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/04/2023 18:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 00:14

Recebidos os autos
24/04/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:07

Recebidos os autos
31/03/2023 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/03/2023 23:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 05:41

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/02/2023 16:53

Recebidos os autos
17/02/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 21:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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