26/03/2024 15:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília Via malote digital
21/03/2024 18:57

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de RUTH ALVES DE MOURA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705742-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUTH ALVES DE MOURA IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DOS CORREIOS - ECT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 6º da Lei 12.016/2019 dispõe que a petição inicial do mandado de segurança indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, posto que, ao fim e ao cabo, é ela quem irá arcar com os efeitos da ordem, caso concedida.

A impetrante indica, por vias transversas, que a pessoa jurídica no caso concreto é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, pertencente à administração pública indireta, ligada à União Federal, razão pela qual não é da competência da Justiça do Distrito Federal a análise do mandado de segurança.

Neste aspecto cumpre ressaltar que o fato de os julgados citados apontarem a competência da Justiça 'comum' não significa, a toda evidência, a competência da Justiça do DF, posto que a Justiça Federal também é Justiça comum.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, para análise do mandado de segurança.

Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/02/2024 18:57

Recebidos os autos
19/02/2024 18:57

Declarada incompetência
19/02/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/02/2024 16:37

Recebidos os autos
19/02/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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