TJDFT - 0702901-03.2020.8.07.0009

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS BRENDON PEREIRA DIAS

CPF *52.***.*50-00

Advogados

ANDRE BRANDAO DOS REIS

OAB: 60188/DF

CPF *20.***.*00-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:28

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 30/10/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 19:05

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Samambaia.

  • 25/09/2024 13:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 25/09/2024 13:17

    Transitado em Julgado em 29/07/2024

  • 30/07/2024 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 03:31

    Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

  • 20/07/2024 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - "(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado MARCOS BRENDON PEREIRA DIAS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal.

    Passo à individualização da(s) pena(s) (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal).(...) Em terceira e última fase da dosimetria da pena, diante da ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, fixo a reprimenda, DEFINITIVA E CONCRETA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

    Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.

    Incabíveis a substituição e o “sursis” da pena, pois não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP.

    Concedo ao apenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto, haja vista que respondeu ao processo em liberdade e a inexistência dos pressupostos que ensejariam a decretação da prisão preventiva no presente caso. (...) Custas na forma da lei.

    Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

    Ultimadas todas as providências e expedições pendentes, arquivem-se os autos, nos termos do art. 102 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça (disponibilizado no DJe de 10/10/2014, Ed. 189, ID 332/354, data de publicação 13/10/2014).

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 18/07/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 02:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 19:55

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 21:49

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2024 21:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/06/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 19:54

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 16:13

    Juntada de termo

  • 10/05/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 10/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 17:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 09/05/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 21:43

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 18:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 08/04/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 04:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:05

    Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    De ordem deste Juízo, INTIMO o réu MARCOS BRENDON PEREIRA DIAS, por meio de seu Advogado constituído nos autos, para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, no prazo legal.

    Samambaia/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

  • 15/02/2024 21:14

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 05/02/2024 15:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

  • 29/01/2024 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 15:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 14/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 12:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 03/11/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 16:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

  • 31/10/2023 16:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

  • 31/10/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 02:43

    Publicado Certidão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 18:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 19:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 19:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

  • 11/09/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 23/08/2023 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 21:02

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 21:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/08/2023 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 01/08/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 17:18

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2023 19:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 19:59

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:14

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2022 21:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 09:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 21:08

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 30/03/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2022 20:52

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 21:34

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 14:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 16/07/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 16:13

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2021 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 17/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2021 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2021 19:08

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 09/02/2021 18:46

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/12/2020 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 23:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2020 16:22

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2020 15:10

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 17:53

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2020 15:00

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2020 15:12

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2020 16:54

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2020 14:58

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2020 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 17:21

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/03/2020 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

  • 27/03/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 20:17

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 20:02

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2020 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:12

    Recebida a denúncia

  • 02/03/2020 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 02/03/2020 10:09

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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