24/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 12:32

Decorrido prazo de JAILSON VICENTE DA SILVA - CPF: *37.***.*46-20 (MEEIRO) em 24/07/2024.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JAILSON VICENTE DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0710085-72.2023.8.07.0019 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JAILSON VICENTE DA SILVA HERDEIRO: C.

H.

X.

D.

S., L.

X.

D.

S., J.

X.

D.

S.

INVENTARIADO(A): CARLA BARBOSA XIMENES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02, de 24/06/2016, deste Juízo, e, em cumprimento ao disposto no art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, fica (m) a (s) parte (s) MEEIRO: JAILSON VICENTE DA SILVA intimada (s) para efetuar (em) o pagamento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página deste Egrégio Tribunal de Justiça (www.tjdft.jus.br) - link "Custas Judiciais"; ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Alerte-se de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça, art. 100, § 4º).

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
08/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:33

Recebidos os autos
04/07/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
26/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 17:16

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 03:42

Decorrido prazo de JAILSON VICENTE DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 19:00

Recebidos os autos
09/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:00

Indeferida a petição inicial
22/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/04/2024 18:14

Decorrido prazo de JAILSON VICENTE DA SILVA - CPF: *37.***.*46-20 (MEEIRO) em 11/04/2024.
11/04/2024 03:33

Decorrido prazo de JAILSON VICENTE DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

8.

Logo, o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerente será analisado após a elaboração do Esboço de Partilha pela Contadoria Judicial, quando, certamente, todos os bens que integram o espólio já estarão relacionados, inclusive possíveis valores depositados em conta bancária, e se poderá melhor analisar a capacidade do acervo hereditário. 9.

No mais, a parte autora apresentou a presente ação de abertura de inventário cumulada com pedido para " (...) o reconhecimento da união estável post mortem" (ID177981986 - Pág. 8, item 4). 10.

Ressalto que a cumulação dos pedidos não há como prosperar. 11.

Registro que a ação de inventário não é via adequada para o reconhecimento de união estável post mortem, matéria que por necessitar de dilação probatória deve ser decidida em ação própria e procedimento diverso. 12.

Assim, necessário que a parte autora ajuíze ação de reconhecimento de união estável post mortem em autos apartados, para comprovar a alegada união estável mantida com a falecida e ter direito ao seu quinhão hereditário (CC. art. 1.829). 13.

Ressalto, ainda, que não haverá prejuízo no prosseguimento do inventário, uma vez que há a possibilidade de reserva de quinhão de parte que comprove sua qualidade de companheiro (CPC, arts. 628 e 647 e seguintes). 14.

Apresente, pois, a parte autora petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com todas as informações e documentos abaixo solicitados, bem como com a exclusão dos pedido relacionados ao reconhecimento de união estável. 15.

Sem prejuízo e por economia processual, passo à análise da inicial: 16.

Emende-se, ainda, a petição inicial, nos seguintes termos: a) no polo ativo deverá incluir todos aqueles que concordam com o inventário, devidamente qualificados (CPC, art. 319, II), bem como com a representação processual regularizada (procuração em nome dos menores assinada pelo genitor); b) na mesma peça (inicial) devem ser prestadas as declarações legais (CPC, art. 620); e c) caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). 17.

Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Da falecida: a.1) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.2) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. b) De cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); b.2) Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; e b.3) Cópias do RG e do CPF. c) De cada imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel que integra o espólio; ou c.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); c.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); 18.

Alerto a parte autora que poderá requerer a certidão de ônus do imóvel, via internet, pelo serviço cartorial disponibilizado pela ANOREG - Brasil, site . 19.

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 20.

Por fim, verifica-se que a douta advogada, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". 21.

A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 22.

Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao “Juízo 100% Digital”. 23.

Apresente, pois, a parte autora petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com todas as informações e documentos solicitados. 24.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Recanto das Emas/DF.
20/02/2024 18:59

Recebidos os autos
20/02/2024 18:59

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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