30/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Central de Distribuição Cível de Belém/PA (TJPA), via malote digital, cód rastreabilidade 80.***.***/7318-95
30/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de ANDRE VALENTIN PERIN em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735030-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDRE VALENTIN PERIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ANDRE VALENTIN PERIN.

O requerido foi citado em Belém do Pará e compareceu aos autos para arguir preliminar de incompetência absoluta.

Decido.

A presente ação monitória foi ajuizada em Brasília por ser esse o endereço conhecido do requerido.

Posteriormente, verificou-se que o requerido não mais reside em Brasília, tendo mudado seu domicílio para Belém do Pará.

Considerando que há uma relação de consumo entre as partes, a ação monitória deve ser ajuizada no domicílio do consumidor a fim de se garantir a esse pleno acesso à justiça e facilitação da defesa de seus direitos – art. 6º, incisos VII e VIII, CDC.

De modos que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da ação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio.

Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provimento.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1786900, 07274197920238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a preliminar e dou-me por incompetente.

Encaminhe-se os autos, com redistribuição, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 15:25:15.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
26/03/2024 15:26

Recebidos os autos
26/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:26

Acolhida a exceção de Incompetência
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:17

Recebidos os autos
08/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0735030-17.2022.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: ANDRE VALENTIN PERIN CERTIDÃO Conforme decisão de ID 165305323, os autos foram convertido em cumprimento de sentença.

Em razão da intimação de ID 180899234, iniciou-se os prazo do executado, sendo certo que em 31/01/2024 transcorreu o prazo para pagamento voluntário, estando em curso o prazo para impugnação.

O executado comparece aos autos, em causa própria, sem contudo, regularizar sua situação, seja com a indicação de sua inscrição junto a OAB, seja com a apresentação desta, sendo que seu cadastro, como advogado, só foi possível em razão do CPF cadastrado nos autos.

De ordem, intimem-se o executado para regularizar sua situação processual, com a apresentação de sua OAB, sob pena de não conhecimento de sua petição, bem como o exequente para que se manifeste quanto a referida petição, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 11:48:28.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
19/02/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:46

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 14:35

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:08

Juntada de Certidão
11/08/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 19:23

Recebidos os autos
13/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:23

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
13/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
13/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de ANDRE VALENTIN PERIN em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de ANDRE VALENTIN PERIN em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 02:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 21:24

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:54

Recebidos os autos
24/04/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:09

Juntada de Certidão
06/04/2023 06:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2023 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 17:20

Recebidos os autos
02/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
02/03/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 17:52

Recebidos os autos
19/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:52

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
19/12/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/12/2022 13:01

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:38

Recebidos os autos
06/12/2022 13:38

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
05/12/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
09/11/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:48

Juntada de Certidão
31/10/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 16:25

Recebidos os autos
11/10/2022 16:25

Recebida a emenda à inicial
10/10/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:59

Recebidos os autos
19/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:59

Recebida a emenda à inicial
16/09/2022 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/09/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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