30/11/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 09:47

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 19:16

Recebidos os autos
09/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729353-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as determinações precedentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:36

Recebidos os autos
20/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:45

Recebidos os autos
01/08/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 19:54

Recebidos os autos
20/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729353-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 01:04:26.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
14/05/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 21:03

Recebidos os autos
29/04/2024 21:02

Outras decisões
29/04/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2024 10:49

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729353-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 21:21:30.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729353-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O réu opõe embargos de declaração para sanar alegada omissão quanto à falta de interesse de agir em razão de já usufruir o segurado o auxílio-doença acidentário concedido na via administrativa em 16/09/21.

Intimado o embargado. É o relatório.

Decido.

Não há omissão na sentença ora impugnada, pois ainda que mantivesse o benefício concedido na via administrativa ainda determinou a inserção do segurado na avaliação do programa de reabilitação profissional e, após, restou determinada a concessão do auxílio-acidente, de caráter indenizatório o que o INSS não procedeu na via administrativa e mesmo assim resiste em admitir.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:09

Recebidos os autos
11/03/2024 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729353-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a possibilidade da aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 14:12

Recebidos os autos
27/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729353-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Joselito Almeida de Souza propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de marceneiro e que sofreu acidente do trabalho em 31/08/21 consistente em lesão da mão direita causada por máquina de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 13/12/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário desde 16/09/21.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de ferimentos múltiplos do punho e da mão, amputação traumática ao nível do punho e da mão e sequelas de fratura ao nível do punho e da mão, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam esforços moderados ou elevados com sua mão direita, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente da função plena da mão direita, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua origem, em 16/09/21, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a manter o auxílio-doença acidentário concedido ao autor desde 16/09/21 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:01

Recebidos os autos
20/02/2024 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:36

Recebidos os autos
10/01/2024 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
07/01/2024 21:41

Juntada de Petição de laudo
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 15:15

Juntada de intimação
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:21

Recebidos os autos
17/11/2023 16:21

Nomeado perito
17/11/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 16:21

Outras decisões
17/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:56

Decorrido prazo de JOSELITO ALMEIDA DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:28

Recebidos os autos
03/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0713793-45.2023.8.07.0015

Maria Jose de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 14:16

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