08/08/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:19

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 16:18

Juntada de Ofício
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

ORDENAMENTO PROCESSUAL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A interpretação da norma procedimental leva a entender que o próprio legislador antecipou o juízo de razoabilidade e proporcionalidade, para admitir a penhora tão somente de salários superiores a 50 salários mínimos, o que não seria o caso dos autos. 2.

Os proventos de aposentadoria, assim como os salários, possuem natureza de contraprestação pelo trabalho e destinam-se à subsistência daqueles que os recebem, daí a justificar-se a proteção legal por meio da impenhorabilidade (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
08/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:00

Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 16:54

Recebidos os autos
17/05/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/05/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:53

Recebidos os autos
29/04/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FORTUNATO DE MELO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705504-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

AGRAVADO: CARLOS ROBERTO FORTUNATO DE MELO Origem: 0713075-82.2017.8.07.0007 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, promovo a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Se a parte agravada não estiver representada por advogado ou pela Defensoria ou, ainda, se não estiver habilitada como parceiro da intimação eletrônica, promova a secretaria a intimação via mandado.

Após a manifestação do (a) agravado (a) ou decorrido o prazo e, na hipótese de intervenção do Ministério Público, faça remessa dos autos para parecer.

Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
19/02/2024 19:39

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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