19/11/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:48

Expedição de Ofício.
14/11/2024 18:55

Transitado em Julgado em 12/11/2024
07/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
07/10/2024 16:09

Conhecido o recurso de MARIA CELIA CABRAL DOS SANTOS - CPF: *51.***.*33-72 (AGRAVANTE) e YURI HENRIQUE CABRAL DOS SANTOS - CPF: *45.***.*78-52 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:01

Recebidos os autos
29/07/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de HIAGO RIAN GOMES DE FIGUEIREDO em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:58

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
08/04/2024 13:16

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
22/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA CÉLIA CABRAL DOS SANTOS e por YURI HENRIQUE CABRAL DOS SANTOS (agravantes/autores) contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada em face de HIAGO RIAN GOMES DE FIGUEIREDO (agravado/réu), que indeferiu o pedido de apreensão e bloqueio, via Renajud, do veículo objeto da lide.

Alegam os agravantes, em síntese, que realizaram negócio jurídico de venda do veículo objeto da lide e que a parte agravada restou inadimplente com relação às suas obrigações de pagamento.

Asseveram que a parte agravada descumpriu suas obrigações principais e acessórias relativamente à venda do veículo, restando inadimplente com relação ao pagamento das parcelas e tributos referentes ao automóvel e que estão sendo indevidamente cobrados pela instituição financeira em razão dos débitos.

Sustentam que a parte agravada age de má-fé e que há o risco de o veículo objeto da lide desaparecer, motivo pela qual argumentam pela necessidade de busca, apreensão e bloqueio do automóvel.

Requerem, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja deferida a busca e apreensão do veículo objeto da controvérsia jurídica, com o respectivo bloqueio via Renajud.

No mérito, pugnam pela confirmação da providência e reforma da decisão agravada, mantendo-se as restrições quanto ao bem até o final da lide.

Sem preparo, pois beneficiários da gratuidade de justiça (ID 55879394 – pág. 97). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

Recebido o agravo de instrumento e preenchidos os requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil).

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada está fundada em um juízo de probabilidade positivo quanto à presença, cumulativa, da plausibilidade do direito invocado diante do caso concreto e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil).

Com efeito, “[a] tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão” (acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020).

Nesta fase de cognição, o exame do caderno processual não permite a extração suficiente dos requisitos para a concessão antecipada da tutela pretendida, inaudita altera parte, pela parte agravante, na medida em que a aparente informalidade do negócio pactuado entre os envolvidos demanda o aprofundamento da cognição quanto aos termos efetivamente ajustados entre as partes (ID 55874934 – págs. 51 a 54 e págs. 84 a 94).

A hipótese anunciada pela parte agravante diz respeito à suposta ocorrência de causas supervenientes à formação do negócio jurídico que conduziriam à desconstituição de um ajuste de natureza controversa nesta fase processual, ausente a suficiente probabilidade do direito para amparar o pedido liminar.

Logo, não está evidenciada a suficiente probabilidade do direito invocado nem precisamente identificado o perigo da demora que impeça o regular trâmite do processo originário para o aprofundamento da cognição quanto aos termos das pretensões formuladas pelas partes no processo originário.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito do presente recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
19/02/2024 17:22

em cooperação judiciária
18/02/2024 21:00

Recebidos os autos
18/02/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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