13/03/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:59

Recebidos os autos
07/03/2025 16:59

Outras decisões
26/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:09

Recebidos os autos
04/02/2025 17:09

Outras decisões
30/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/01/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:26

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:30

Recebidos os autos
20/01/2025 13:30

Deferido em parte o pedido de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO)
14/01/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:39

Recebidos os autos
12/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:19

Recebidos os autos
25/11/2024 13:19

Outras decisões
14/11/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2024 13:32

Recebidos os autos
30/10/2024 13:31

Outras decisões
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:29

Recebidos os autos
04/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709548-76.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO A despeito da sentença do ID 198008403, o autor informa que o Banco réu não cumpriu a obrigação de fazer estabelecida em sentença.

Assim, antes de se reiniciar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, vista à ré do documento juntado pelo autor (ID 210432081), devendo se manifestar no prazo de dois dias.

Decorrido o prazo, conclusos.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2024, 16:53:25.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/09/2024 18:33

Recebidos os autos
17/09/2024 18:33

Outras decisões
10/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
09/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição de denúncia/queixa
19/06/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 15:36

Processo Desarquivado
04/06/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:35

Transitado em Julgado em 24/05/2024
29/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:49

Recebidos os autos
24/05/2024 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:00

Recebidos os autos
19/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 10:08

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709548-76.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias: a) comprovar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem qualquer ônus para o requerente e cessar os descontos relativos as parcelas do empréstimo na folha de pagamento do autor, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento. b) efetuar a restituição em dobro de todos os valores descontados na folha do autor até a data da efetivação cessação dos descontos, sob pena de incidência da multa de 10%.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, façam-se os autos novamente conclusos, tendo em vista as peculiaridades do caso.

Recanto das Emas/DF, 19 de março de 2024, 17:37:17 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/03/2024 15:20

Recebidos os autos
20/03/2024 15:20

Outras decisões
19/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/03/2024 14:21

Transitado em Julgado em 11/03/2024
17/03/2024 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709548-76.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o Autor que é pensionista do INSS e que recentemente ao analisar seu extrato do INSS percebeu descontos no valor de R$ 45,76 referente a um empréstimo consignado contraído por meio do cartão de crédito final nº 9028.

Salienta não ter autorizado a contratação e muito menos a emissão do cartão e que consta em seu nome empréstimo para pagamento em 84 parcelas no valor de R$ 45,76.

Esclarece que por causa do empréstimo houve o depósito no valor de R$ 1.400,00 em conta poupança de sua titularidade vinculada a Caixa Econômica Federal, porém, entendendo que seria pagamento feito pelo INSS utilizou o valor.

Salienta que ao descobrir que o valor tinha sido creditado por causa de empréstimo que não contratou, solicitou ao requerido emissão de documento com o saldo devedor para fazer a devolução da quantia, porém, a parte ré tem ignorado suas solicitações e continua a debitar as parcelas do empréstimo em sua folha de pagamento.

Ao final requer que seja determinado a parte requerida a cancelar o cartão de crédito emitido em nome do autor sem ônus para o requerente, bem como suspender as cobranças das parcelas do empréstimo em sua folha de pagamento.

Pede também que seja determinado a ré emitir o saldo devedor do empréstimo sem incidência de qualquer encargo decorrente do cancelamento.

O requerido na contestação confirma a emissão do contrato referente ao cartão de crédito consignado em nome do autor.

Alega legitimidade na contratação e cobranças haja vista que o requerente tinha ciência do valor do empréstimo que foi depositado em sua conta, bem como do pagamento das parcelas no percentual de 5% da margem em consignação na folha de pagamento.

Aduz não haver falha na prestação do serviço e muito menos vício de consentimento.

Requer ao final que seja determinado ao autor regularizar a representação processual, no mérito pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 181804470. É a síntese do necessário.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Quanto ao pedido para o autor regularizar a representação processual, nada a prover, porquanto não consta nos autos que há advogado atuando em nome do autor.

No mérito, o cerne da controvérsia está em aferir se houve ou não falha na prestação do serviço pela parte requerida.

O autor alega que a parte requerida emitiu cartão de crédito e realizou contratação de um empréstimo consignado em seu nome, sem sua solicitação e anuência e está a debitar as parcelas do empréstimo no valor de R$ 45,76 em sua folha de pagamento junto ao INSS.

Reconhece que o valor do empréstimo no montante de R$ 1.400,00 foi depositado em conta de sua titularidade e que por achar tratar-se de pagamento feito pelo INSS usou o valor, porém, ao descobrir tratar-se de quantia depositada pela parte ré solicitou a emissão de documento informando o saldo devedor para providenciar a devolução da quantia.

No entanto, a ré tem se mantido inerte em rescindir o contrato e possibilitar a devolução da quantia pelo requerente.

A parte requerida, por sua vez, alega legitimidade na emissão do cartão de crédito consignado e contratação do empréstimo, porém, ao se analisar o contrato ID 181434633 juntado pela ré para comprovar a legitimidade da contratação é possível ver que o contrato foi assinado por meio do aplicativo do agente representante do banco requerido, além de que não há nenhuma prova de que o autor estaria presente ou que teria concordado com a contratação e muito menos por meio de internet, já que, aparentemente, nenhuma fotografia do requerente foi solicitada.

Ainda é possível ver que o referido contrato foi emitido em 25/10/2022 – ID 181434633 e nas faturas do cartão ID 181434640 há lançamentos de várias compras em nome do autor nas datas de 22/07/2022 e em 08, 14, 15 e 17 do mês de setembro de 2022, ou seja, em datas anteriores a data da emissão do contrato, cobranças as quais por si só já demonstra a fraude perpetrada em nome do requerente.

E, além de tudo o acima exposto, o autor deixa claro que nunca solicitou ou teve intenção de contratar o cartão de crédito consignado e muto menos o empréstimo com o requerido, o que torna o contrato nulo, pois lhe falta elemento essencial à sua constituição que é a prova inequívoca da vontade do contratante em obter os serviços da parte ré.

Desse modo, cabe lembrar o que dispõe o artigo 39 do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) Assim, o que se vê é o fornecimento de serviço pela parte requerida sem anuência e solicitação prévia e a imputação ao consumidor de responsabilidade manifestamente excessiva, onerosa e abusiva em decorrência do pouco conhecimento, idade e condição social do requerente.

E, considerando que fraude consiste em “ato de má fé que tem por objetivo fraudar e ludibriar alguém.”, possível concluir que ocorreu fraude com a utilização dos dados pessoais do autor.

Cabe lembrar que a súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda, no caso, sequer cabe falar em excludente de responsabilidade nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC, pois, o ônus da prova, na hipótese de causa de excludente de responsabilidade é do fornecedor.

Desse modo, diante do contexto apresentado, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato e a parte requerida condenada a ressarcir em dobro todos os valores cobrados nas folhas de pagamento do requerente, tendo em vista o disposto no artigo 884 do Código Civil e 42 do CDC.

Também, considerando a nulidade do contrato, deve-se determinar a parte ré que promova o cancelamento do cartão de crédito consignado emitido em nome do autor sem ônus para o requerente, bem como que suspenda as cobranças das parcelas do empréstimo na folha de pagamento do requerente, sob pena de multa diária.

E, considerando que o autor reconhece ter sido creditado em sua conta o valor de R$ 1.400,00 relativo a empréstimo que não solicitou e anuiu, cabível a devolução da quantia para o banco requerido, sem qualquer espécie correção, haja vista que o requerente não deu causa a fraude perpetrada pela parte ré, ficando autorizada desde já a compensação de valores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato de Adesão ao Cartão Consignado de Benefício - contrato nº 14294797 emitido em nome do autor, ID 181434633. b) Condenar o requerido nas obrigações de fazer para cancelar o cartão de crédito consignado, sem qualquer ônus para o requerente e cessar os descontos relativos as parcelas do empréstimo na folha de pagamento do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento. c) Condenar o requerido a restituir em dobro todos os valores descontados na folha de pagamento do autor referente ao empréstimo objeto dos autos, incluídos os descontos ocorridos no decorrer da lide, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) Condenar o autor a devolver para a parte requerida o valor de R$ 1.400,00 sem incidência de qualquer espécie de correção, ficando autorizada desde já a compensação de valores.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 16 de fevereiro de 2024, 18:39:37.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
19/02/2024 16:30

Recebidos os autos
19/02/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
13/12/2023 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 12:55

Recebidos os autos
07/12/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 19:02

Recebidos os autos
26/10/2023 19:02

Outras decisões
26/10/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2023 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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