01/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR.

PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.

FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

NECESSIDADE E POSSIBILIDADE JUSTIFICADA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Ainda que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a existência de três filhos menores da paciente, sendo uma das crianças dependente de amamentação, deve a prisão preventiva ser substituída pela domiciliar, especialmente quando os crimes em questão não foram praticados com emprego de violência ou grave ameaça. 2.

A substituição da prisão preventiva por domiciliar, não afasta a possibilidade de cumulação de outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, especialmente quando autorizada a saída do domicílio para que a paciente possa acompanhar filha de tenra idade com problema de coluna a atendimento na rede Sarah. 3.

Precedente: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o ar. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (precedente). 2.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...] 3.

A Lei n. 13.769/2018 buscou inserir no diploma processual penal norma consentânea com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao prever, como regra, a prisão domiciliar à mulher que esteja gestante ou seja responsável por criança ou por pessoa com necessidades especiais. 4.

Adequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, porquanto o requisito objetivo exigido se encontra preenchido, havendo menção inclusive de criança em fase de amamentação (fls. 32/36). (...) 5.

O fato de estar denunciada por "associação criminosa com atuação em todo o Estado do Ceará", como destacado pelo Ministério Público Federal, não me parece configurar circunstância excepcionalíssima, ao ponto de afastar a prisão domiciliar.” (HC n. 549.356/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 13/5/2020.) 4.

Habeas corpus conhecido.

Ordem Denegada.
19/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:47

Concedido o Habeas Corpus a LUANA RAIZA SOUSA CASTILHO DA SILVA - CPF: *81.***.*70-29 (PACIENTE)
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 20:42

Recebidos os autos
11/12/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/12/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:54

Juntada de Certidão
01/12/2023 19:52

Recebidos os autos
01/12/2023 19:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 17:40

Recebidos os autos
01/12/2023 17:40

Concedida a Medida Liminar
01/12/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
01/12/2023 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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