14/03/2024 15:22

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:21

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AIRTON ALVES MATOS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DARLENE CARVALHO BRITO SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DARLENE CARVALHO BRITO SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DO IPTU.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

REVELIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré proceda com a transferência do cadastro de IPTU relativo ao imóvel descrito na inicial, para seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser ministrada pelo juízo. 2.

Na origem, o autor, ora recorrido, narrou que, em dezembro de 1998, firmou contrato de compra e venda de um imóvel localizado na QN 14F, CONJ. 3, CASA 10, no Riacho Fundo II/DF, que foi vendido, posteriormente, para a parte requerida.

Ressaltou que até a presente data não houve a transferência do cadastro do IPTU junto à Secretaria de Fazenda do DF, cujos débitos perfazem um montante de R$ 4.436,15 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quinze centavos).

Relatou que seu nome está inscrito em dívida ativa, além de estar protestado junto ao cartório do 1° Ofício do Núcleo Bandeirante/DF.

Pontuou que está passando por muitos transtornos, além de não conseguir nenhum tipo de crédito.

Afirmou que tentou solução amigável, mas não obteve êxito. 3.

Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 54425788). 4.

A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na legitimidade passiva da demanda. 5.

Em suas razões recursais a requerida, ora recorrente, alegou que as dívidas do imóvel são do espólio e que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Pontuou que não é proprietária do bem e que o imposto segue a propriedade.

Ressaltou que a proprietária do imóvel é terceira estranha ao feito e que não foi realizado o inventário do bem objeto da lide.

Ao final, requereu a reforma da sentença e o seu provimento, para reconhecer que a requerida não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 6.

A recorrente foi devidamente citada e intimada, contudo, não compareceu à audiência preliminar e não apresentou contestação, deixando de controverter os fatos alegados.

Em caso de revelia, é cabível, em sede recursal, a discussão de questão de direito e matérias de ordem pública que não ficam acobertadas pela presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

A controvérsia é quanto a legitimidade da requerida de figurar no polo passivo da demanda.

Por se tratar de uma das condições da ação, é passível de apreciação em sede de Recurso Inominado. 7.

Analisando os autos, a requerida, embora tenha alegado não se proprietária do imóvel, não trouxe aos autos provas e fatos que extinguissem, suspendessem ou modificassem o direito do autor, conforme preconiza o inciso I do art. 373 do CPC, limitando-se a apontar a pessoa de A.

J.

C.

B. como proprietária do imóvel sem descrever, sequer, sua relação com esta.

Sentença mantida. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:10

Recebidos os autos
09/02/2024 18:11

Conhecido o recurso de DARLENE CARVALHO BRITO SILVA - CPF: *57.***.*06-34 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de DARLENE CARVALHO BRITO SILVA em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:49

Recebidos os autos
19/12/2023 07:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/12/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:02

Recebidos os autos
13/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:24

Recebidos os autos
13/12/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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