TJDFT - 0757654-78.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757654-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIA REGINA BALDANZA COELHO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 212295446, não conheço os embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 211336169, porquanto o art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, não abarcando as decisões interlocutórias.
Dito de outra forma, não é possível a interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória em Juizados Especiais, conforme jurisprudência sedimentada.
Remetam-se os autos à Contadoria para que apresente planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
05/07/2024 13:37
Baixa Definitiva
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05/07/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 13:36
Transitado em Julgado em 05/07/2024
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05/07/2024 02:18
Decorrido prazo de LILIA REGINA BALDANZA COELHO em 04/07/2024 23:59.
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04/07/2024 02:17
Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/07/2024 23:59.
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14/06/2024 13:03
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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14/06/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 15:40
Recebidos os autos
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07/06/2024 13:43
Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (RECORRENTE) e não-provido
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07/06/2024 13:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/05/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 13:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2024 15:25
Recebidos os autos
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30/04/2024 12:58
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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30/04/2024 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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30/04/2024 12:55
Juntada de Certidão
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30/04/2024 12:50
Recebidos os autos
-
30/04/2024 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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