12/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701188-61.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODENILDA DE SOUSA SENA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza Dra.

Andréia Lemos Gonçalves de Oliveira, remeto estes autos ao E.

TJDFT.

Documento datado e assinado eletronicamente. .
11/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
06/08/2024 11:48

Recebidos os autos
06/08/2024 11:48

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 13:40

Recebidos os autos
22/04/2024 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701188-61.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODENILDA DE SOUSA SENA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista ao requerido do documento de ID 188219918, fl. 302.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 7
04/03/2024 12:13

Recebidos os autos
04/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:13

Outras decisões
29/02/2024 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701188-61.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODENILDA DE SOUSA SENA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ODENILDA DE SOUSA SENA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que pretendia entabular com o réu um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzida a erro e acabou firmando um contrato de cartão de crédito consignado, modalidades distintas de empréstimo.

Afirma que recebeu a quantia de R$1.760,00 e sofre descontos mensais em folha de R$55,00.

Sustenta que as prestações cobradas não possuem termo final.

Requer, em tutela de urgência, a imposição de termo final ao contrato firmado entre as partes.

No mérito, pleiteia a confirmação da medida, e que seja determinado ao réu que estabeleça um termo final para os descontos, readequando para um empréstimo consignado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, no caso de 2,14% ao mês e 28,92% ao ano.

Junta procuração e documentos de ID 149861430 a ID 149861440, fls. 24/73.

Gratuidade de justiça deferida no ID 151346811, fl. 74.

A autora carreou aos autos nova procuração e cópia do contrato (ID 151750369 a ID 151750370, fls. 76/100.

Tutela de urgência indeferida no ID 152691003, fls. 102/103.

Réu citado pelo PJe em 20/3/2023.

Contestação no ID 155046498, fls. 113/129.

Requer a intimação da autora para que traga comprovante de domicílio atualizado.

Suscita preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes em 8/12/2021.

Afirma que, desde o início das negociações, a autora tinha conhecimento de que se tratava de um cartão de crédito consignado, nos termos da Lei 10.820/2003, com alterações trazidas pela Lei 13.172/2015.

Relata que a autora realizou um saque no valor de R$ 1.232,00 em 8/12/2021, débito este que ainda não foi quitado.

Sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.

Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência do pedido autoral.

Junta ato constitutivo, procuração e os documentos de ID 155046499 a ID 155046508, fls. 130/4206.

Réplica no ID 156968453, fls. 281/288, em que a autora, em síntese, refuta a preliminar e reitera os termos da inicial.

Em especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental e pericial (ID 156211234, fls. 278/279).

Nova manifestação da autora no ID 156968454, fls. 289/290 com proposta de acordo.

O réu se manifestou no ID 157234029, fls. 292/295, É o relato do necessário, passo a decidir.

Defiro o pedido de intimação da autora para apresentação de comprovante de residência atualizado, uma vez que o documento de ID 149861432, fl. 27 não possui data e o endereço que consta nele diverge do que consta no contrato firmado com o réu (ID 151750370 - Pág. 5, fl. 81).

Indefiro o pedido de produção de prova pericial feito pela autora, pois a medida é desnecessária, uma vez que está claro nos autos qual o valor emprestado (R$ 1.232,00), as taxas de juros cobradas pelo réu (2,70% ao mês e 37,67% ao ano) e o valor atual do débito (R$ 1.436,92 em 7/3/2023).

A matéria é eminentemente de direito.

Verifico que o réu não se manifestou expressamente sobre a proposta de acordo feita pela autora no ID 156968454, fls. 289/290.

Assim, converto o julgamento em diligência.

Intime-se a autora para que traga aos autos comprovante de domicílio atualizado.

Intime-se o réu para que se manifeste sobre a proposta de acordo de ID 156968454, fls. 289/290.

Prazo: 5 dias.

Vindo manifestação das partes, dê-se vista à contraparte.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
19/02/2024 15:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2024 14:48

Recebidos os autos
19/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:48

Indeferido o pedido de ODENILDA DE SOUSA SENA - CPF: *00.***.*22-00 (AUTOR)
19/02/2024 14:48

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU).
03/05/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:48

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
31/03/2023 19:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 15:03

Recebidos os autos
17/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/03/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:34

Recebidos os autos
06/03/2023 13:34

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703079-29.2023.8.07.0014

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Andressa Sales Backhaus Lemos Rodrigues

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0705459-33.2024.8.07.0000

Condominio Paineira

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Alisson Dias de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0700052-98.2024.8.07.0015

Joquebede Morais da Silva

Agencia Inss Asa Sul

Advogado: Joao Marcos Magalhaes Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0705269-70.2024.8.07.0000

Alaor Goncalves dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco das Chagas Goncalves Belo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0711339-55.2024.8.07.0016

Gustavo Dantas Ferreira

Dalvacy Fernandes Rodrigues da Silva

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:18

Exibir Processo