TJDFT - 0702304-61.2021.8.07.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMERSON NUNES DOS SANTOS

CPF *04.***.*01-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PEREIRA NOLETO

CPF *76.***.*89-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:30

    Transitado em Julgado em 13/03/2024

  • 14/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de EMERSON NUNES DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA.

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O Boletim de Acidente de Trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário o que não é o caso dos autos. 2.

    O autor não se se desincumbiu de seu ônus probatório porque, embora tenha sustentado a responsabilidade do réu pelo acidente, não provou que ele agiu com dolo ou culpa, de modo a configurar sua responsabilidade civil, na forma prevista no art. 186 do Código Civil. 3.

    A regra de trânsito esculpida no art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro esclarece que, “nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança”. 4.

    Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, corroboram os relatos de que o acidente ocorreu após a tentativa de fazer retorno em local proibido, numa rodovia de alta velocidade. 5.

    Demonstrada a imprudência do autor/apelante, fica ilidida a presunção de culpa do motorista que colidiu na parte traseira dos veículos, cabendo ao recorrente demonstrar o alegado, o que não ocorreu no caso. 6.

    Apelação conhecida e não provida.

  • 08/02/2024 21:30

    Conhecido o recurso de EMERSON NUNES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*01-75 (APELANTE) e não-provido

  • 08/02/2024 19:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 18:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/12/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 13/09/2023 08:35

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/09/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/09/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 20/06/2023 10:45

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 16/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 16/06/2023 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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