14/07/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700673-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE REVEL: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA EXECUTADO: VIAGOGO AG SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Observa-se que, até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis da parte devedora, resultaram frustradas.

Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou.

Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:40

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
23/05/2025 19:57

Recebidos os autos
23/05/2025 19:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:31

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:47

Recebidos os autos
21/02/2025 10:47

Deferido em parte o pedido de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE - CPF: *86.***.*90-59 (EXEQUENTE)
12/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 14:32

Recebidos os autos
16/10/2024 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 14:32

Deferido o pedido de GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: *85.***.*65-53 (REQUERENTE), GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE - CPF: *86.***.*90-59 (REQUERENTE).
08/10/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
08/10/2024 21:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700673-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE, GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE REVEL: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA REQUERIDO: VIAGOGO AG CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença (IDs 208420357 e 210735477) transitou em julgado à 0:00 do dia 01/10/2024.

De ordem, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, intimem-se as partes GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE e GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem interesse no cumprimento da sentença, e juntarem a planilha atualizada do débito, bem como informarem seus dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta - poupança ou corrente), para eventual depósito ou transferência de valores.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
03/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:56

Recebidos os autos
12/09/2024 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, a parte ré à obrigação de restituir aos autores a quantia de R$ 701,51, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (31/10/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se.
22/08/2024 16:11

Recebidos os autos
22/08/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/07/2024 19:58

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:34

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 24/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
15/07/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 02:23

Recebidos os autos
14/07/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 06:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 02:57

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:49

Recebidos os autos
13/05/2024 13:49

Deferido o pedido de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE - CPF: *86.***.*90-59 (REQUERENTE) e GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: *85.***.*65-53 (REQUERENTE).
06/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700673-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE, GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, VIAGOGO AG DESPACHO Manifestem-se os requerentes do teor das certidões de ID. 194923274 e ID. 194482744, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
01/05/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 14:00

Recebidos os autos
30/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
28/04/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
13/04/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 02:30

Recebidos os autos
11/04/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 15:06

Recebidos os autos
04/03/2024 15:06

Deferido o pedido de GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: *85.***.*65-53 (REQUERENTE) e GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE - CPF: *86.***.*90-59 (REQUERENTE).
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700673-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE, GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, VIAGOGO AG DESPACHO Conforme certificado por esta Secretaria a requerida VIAGOGO AG é empresa internacional e consta informação apenas do endereço eletrônico [email protected].

Em razão disso, intime-se a autora para informar se existe representante da empresa no Brasil com o respectivo endereço.

Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/02/2024 14:27

Recebidos os autos
18/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:32

Recebidos os autos
08/02/2024 13:32

Deferido o pedido de GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: *85.***.*65-53 (REQUERENTE) e GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE - CPF: *86.***.*90-59 (REQUERENTE).
06/02/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/02/2024 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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